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Assembléia aprova fim da assinatura básica em SP

A  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na madrugada do dia 22, o projeto que proíbe a cobrança de assinatura mensal para os serviços de telefonia fixa ou celular. O projeto, do deputado estadual Jorge Caruso (PMDB), estipula uma multa dez vezes superior ao valor da cobrança feita ao usuário caso as empresas de telefonia continuem a incluir a assinatura nas contas.

Atualmente, a Telefônica chega a cobrar R$ 40 por mês de assinatura básica nos telefones fixos.

“Não há espaço para essa cobrança, que é indevida, pois os usuários já pagam pela instalação das linhas e por outras despesas necessárias ao funcionamento efetivo do seu telefone residencial ou comercial. Paga-se, ademais, pelas ligações realizadas e recebidas a cobrar, bem como por todo e qualquer serviço extraordinário que se requeira, com raríssimas exceções”, destaca o texto do projeto.

Segundo o deputado Jorge Caruso, “apesar de as concessionárias terem a sua disposição um mercado gigantesco de milhões de usuários, que lhes oferece um lucro excepcional, elas cobram, ainda, um elevado valor a título de assinatura mensal que não tem nenhuma razão de ser”.

Segundo a Anatel, a decisão da Assembléia Legislativa de São Paulo não tem validade já que, pela Constituição (artigo 22, inciso 4º), cabe à União legislar sobre telecomunicações.