Defesa de Cássio mostra que não houve crime eleitoral e vai recorrer da decisão do TRE

A defesa do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), vai entrar com um embargo declaratório e um recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para mantê-lo no cargo e reverter a decisão do TRE paraibano que decidiu cassá-lo (junto com seu vice José Lacerda) na segunda-feira por 5 votos a 1. 

O TRE ignorou os argumentos da defesa do governador e acatou a acusação de abuso do poder político e econômico, por meio da distribuição no período eleitoral de 35 mil cheques de um programa de assistência social, através da Fundação de Ação Comunitária (FAC).

Entretanto, os advogados do governador e da FAC mostraram que não houve crime eleitoral e que as doações a pessoas carentes são tradicionais na Paraíba.

A lei eleitoral permite a execução de programas assistenciais sob dois critérios: a previsão legal e execução orçamentária anterior ao ano eleitoral. “A concessão de auxílio financeiro está prevista na lei orçamentária de 2005 e de 2006 e a execução do programa não é novidade, a concessão de benefícios a famílias carentes existe há muito tempo na Paraíba, portanto, não há nenhuma irregularidade nos benefícios concedidos pela FAC”, afirmou o advogado Luciano Pires, que faz parte da equipe de defesa do governador.

O Siafi tem registros de assistência social supletiva, sob a forma de ajuda financeira mediante cheque nominal na Paraíba desde 1999.