Requião contesta no Senado
multa ao Paraná por títulos podres do Banestado
A procuradora-geral
do Paraná, Jozélia Broliani, entregou na terça-feira (21) aos senadores da
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) parecer complementar sobre o projeto de
Resolução da Secretaria do Tesouro Nacional que extingue a multa aplicada ao
Estado do Paraná por conta de títulos podres adquiridos do Banco Itaú durante
a privatização do Banestado.
“O Estado não pagou
os títulos públicos para o Banco Itaú, porque quando assumi o governo em
janeiro de 2003, constatei a nulidade de tais títulos, apurada na CPI dos
Precatórios, da qual fui relator no Senado”, afirmou o governador Roberto
Requião.
O Paraná não pode
pagar ao Banco Itaú, que comprou o Banestado, por papéis declarados nulos por
decisões judiciais e pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos
Públicos. A multa, aplicada pelo STN tem mantido retidos repasses da União ao
Estado.
“Ações judiciais
nos Estados de Santa Catarina, Alagoas e Pernambuco também comprovaram tais
nulidades”, afirmou o governador no documento enviado aos senadores.
No documento que
enviou aos senadores, o Estado do Paraná afirma que, já que o Senado emitiu a
Resolução 98 que autorizou empréstimo para o saneamento do Banestado, sob
condição do Estado do Paraná comprar os títulos podres que eram propriedade do
banco, tem competência para aprovar a nova Resolução que extingue a multa.
O novo documento,
elaborado pelo jurista Luiz Edson Fachin, doutor em Direito e professor
titular da UFPR e da PUC-PR, complementa tese enviada na semana passada aos
integrantes da CAE. “A obrigação do Estado frente à União, à luz da Resolução
98/1998 e dos contratos dali decorrentes, se restringe à aquisição dos
títulos, não incluindo seu pagamento a terceiro”, escreve Fachin. “A União não
pode sancionar o eventual não adimplemento de um débito do qual não é credora,
mormente porque o adimplemento junto ao terceiro sequer se apresenta, nem
mesmo remotamente, como condição necessária ao cumprimento, pelo
Estado-membro, das obrigações por este assumidas frente à União”, completa
Fachin.
JOSI SOUSA
