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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara combate precarização e informalidade CCJ regulamenta em lei profissão de movimentador de mercadoria Atendendo reivindicação histórica da categoria, Projeto de Lei do deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR) foi aprovado por unanimidade na Casa
Os trabalhadores em movimentação de mercadorias, representados por dez federações, dezenas de sindicatos e pela Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), haviam se reunido com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, no início de novembro, para discutir medidas de regulamentação da profissão, melhorias nas condições de trabalho e uma fiscalização maior para combater a informalidade. Os sindicalistas entregaram uma proposta de Portaria ao ministro, instituindo normas específicas para as ações de fiscalização do trabalho no setor, que não está coberto pela Lei nº 8.630 (direcionada para os portuários). A decisão da CCJ é mais uma vitória da categoria que luta para regular as atividades do setor com a intenção de combater a exploração da mão-de-obra. “A Portaria é importante e é de aplicação imediata. A regulamentação definitiva através da lei depende ainda da aprovação no Senado. Nós faremos um trabalho junto aos senadores para que a matéria seja aprovada. Nós vamos mostrar para os parlamentares a importância deste projeto, que regulamenta a nossa profissão e permite uma maior fiscalização para pôr fim ao trabalho informal que assola e desprotege cerca de 150 mil trabalhadores só em São Paulo”, afirmou o diretor da CGTB e da Federação dos Movimentadores do Estado de São Paulo, Aquiles Rocha. O primeiro artigo do Projeto de Lei estabelece que “as atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins dessa Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. A remuneração, definição das funções, composição de equipes e demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços”. LEGISLAÇÃO Tanto a lei como a Portaria regulamentam e definem as atividades de cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras. Ela também determina que o sindicato elabore a escala de trabalho e as folhas de pagamento dos trabalhadores, com a indicação do tomador do serviço e dos trabalhadores que participaram da operação. Isso é importante porque muitas empresas, como os grandes mercados, costumam recrutar os movimentadores nas rodovias para que o trabalho seja feito por empreitada, sem efetuar o pagamento dos direitos trabalhistas. Quando tais empresas contratam através do sindicato, que organiza uma escala, os direitos estão garantidos para o trabalhador. Aquiles destacou ainda que este ano os movimentadores, em conjunto com a CGTB, obtiveram inúmeros avanços. Além da Portaria e do projeto de Lei, Aquiles ressaltou que as mudanças reivindicadas na Norma Regulamentadora nº 11 (NR 11), que trata da segurança no trabalho para a categoria também estão prestes a acontecer. “A Dr. Lucíola, que é delegada do Trabalho, encaminhou um ofício para 200 empresas com as normas e procedimentos sobre o serviço de estufagem de containeres, independente da mercadoria. Agora nós queremos que se acrescente na NR 11 um item que oficialize esta questão, garantindo mais segurança e melhores condições de trabalho para os movimentadores”, ressaltou Aquiles. ALESSANDRO RODRIGUES |
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Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados
aprovou, no último dia 4 de dezembro, por unanimidade, o Projeto de Lei 3969/00,
de autoria do deputado Hermes Parcianello (PMDB/PR), que regulamenta a profissão
dos trabalhadores em movimentação de mercadorias que operam fora dos portos.