Centrais e ministro do Trabalho pedem a Lula veto à Emenda 3

Emenda 3 da Super Receita inviabiliza a fiscalização e representa um golpe contra os direitos dos trabalhadores

Em audiência com representantes da CUT, CGTB, Força, CGT, CAT e SDS, além de auditores fiscais e representantes da Justiça do Trabalho, nesta terça-feira (13), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que já fez recomendação ao presidente Lula pelo veto à Emenda 3 da Lei da Super Receita. Para o ministro, na prática, a emenda inviabiliza a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho e o combate ao trabalho escravo.

A Emenda 3 proíbe que o poder executivo possa, por meio de ações de fiscalização, julgar se há vínculo empregatício de carteira assinada. Este impedimento ataca diretamente casos de maquiagem na contratação de um empregado, quando este se utiliza de uma pessoa jurídica (PJ) para formalmente aparentar uma relação de prestação de serviços. A autuação em situações como estas só seria possível no âmbito do poder Judiciário.

INCONSTITUCIONAL

O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Neto, frisou durante a audiência que, “além de ser inconstitucional, a Emenda 3 fere os direitos dos trabalhadores, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia, o registro em carteira de trabalho, favorecendo a prática de fraudes, contribuindo para o enfraquecimento da organização sindical e evasão de receita”. Neto alertou que “a emenda escancara as portas para o crescimento do desemprego, com o aumento da informalidade e possibilita que o empregador possa deixar de ter responsabilidade pelas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador”. “Além dos trabalhadores, a emenda será prejudicial à União. Ela representa menos arrecadação para o governo federal, seja no Imposto de Renda, como também na contribuição à Previdência Social”, observou.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva, reafirmou sua posição contrária à medida, denunciando que ela favorece a precarização das relações de trabalho. “Não vai precisar discutir reforma trabalhista, pois não haverá mais trabalhadores com carteira assinada”, assinalou Artur, em referência à migração do regime de contratação atual para o contrato entre pessoas jurídicas (PJs).

Os dirigentes das centrais sublinharam ao ministro que, com a medida, os empregadores seriam estimulados a usar contratos com “pjs”, já que não dão nenhum direito ao trabalhador. Como pessoas jurídicas, os trabalhadores perderiam os direitos conquistados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal de 1988, tais como férias, 13º salário e recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

REGULAMENTAÇÃO

O ministro Marinho declarou aos sindicalistas que a emenda não resolve a questão para a qual teria sido proposta, que é a regulamentação da contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços. “Espero que o presidente vete, mas quero, desde já, me colocar à disposição para construirmos uma alternativa que resolva esta demanda”, destacou Marinho. Durante a reunião, o ministro declarou ainda que “nós temos que oferecer uma alternativa ao Parlamento para resolver esta questão. É preciso encontrar formas para que as empresas tenham mais facilidade para trabalhar com eficiência e qualidade. Mas a Emenda 3 não é a solução”.

O Ministério do Trabalho já havia encaminhado, semana passada, parecer recomendando o veto à Emenda 3. De acordo com Marinho, a emenda é inconstitucional porque torna inoperante e sem efetividade a inspeção do trabalho - garantida no artigo 21, inciso XXIV, da Constituição - e afeta os direitos sociais dos trabalhadores, preconizados no artigo 5º, parágrafo 1º, da Carta Magna, impedindo a efetiva atuação dos auditores fiscais do Trabalho. Por isto, acrescentou, o presidente deve se decidir sobre o veto ainda esta semana.

Além das centrais sindicais já terem protocolado no Ministério do Trabalho documento de repúdio à emenda, conquistaram importantes apoios dentro do governo, como o da ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, e do Ministro da Fazenda, Guido Mantega.

ADEMAR COQUEIRO