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Mantega: “Recomendei
ao presidente Lula o veto à Emenda 3”
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu junto ao
presidente Lula o veto à Emenda 3 da Super Receita, aprovada pelos deputados
no Congresso. Segundo o ministro, a emenda é inaceitável, pois diminui poderes
dos fiscais de trabalho e obriga a que qualquer decisão sobre o reconhecimento
de relações trabalhistas tenha de passar primeiro pela Justiça do Trabalho.
“Recomendei ao presidente Lula o veto à Emenda 3 e,
concomitantemente, vamos apresentar uma alternativa muito mais sólida, muito
mais consistente, de modo que fique claro de uma vez por todas, a relação de
trabalho entre uma pessoa jurídica com uma relação personalíssima”, destacou
Mantega.
O ministro da Fazenda acredita que o presidente Lula se
manifestará sobre a sugestão de veto até esta sexta-feira, bem como sobre a
proposta de tributação diferenciada para pessoas jurídicas de ‘relação
personalíssima’. A idéia, enfatizou o ministro, é evitar que o fiscal
considere, para efeito de cobrança de tributos, a empresa como pessoa física.
“Nós vamos esclarecer essa situação, regulamentá-la de forma clara, de modo
que nenhuma autoridade de fiscalização possa impugnar aquela ação, que possa
considerar, por exemplo, que se trata de uma pessoa física e não de uma pessoa
jurídica”, acrescentou.
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