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Governador Roberto Requião denuncia censura à Escola de Governo:
‘Sentença do TRF
fere a democracia e o direito de opinião no nosso País’
Advogados da TV
Educativa do Paraná vão recorrer da sentença do TRF4 que proibiu o governador do
Estado de emitir suas opiniões através da rede educativa
“Como homem público e pela terceira vez
governador dos paranaenses, não posso me furtar a fazer uma crítica firme e
forte a respeito da censura que, a pedido do Ministério Público Federal, exerce
o desembargador Edgar Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4.ª
Região, em relação às minhas opiniões e às opiniões críticas da TV Paraná
Educativa”, asseverou, em pronunciamento gravado no Palácio das Araucárias, em
Curitiba, o governador do Paraná, Roberto Requião, sobre a tentativa de
cerceamento de sua liberdade de expressão imposta pela decisão de Lippmann,
publicada na última semana.
Na disposição, o desembargador determinou que o
governador do Estado se “abstenha” de emitir suas opiniões na Rádio e Televisão
Educativa do Paraná (RTVE), especificamente na transmissão semanal do programa
Escola de Governo, que é feita ao vivo todas as terças-feiras.
COMUNICAÇÃO
Durante o pronunciamento, o governador lembrou
que “as tevês públicas e estatais existem para estabelecer um nexo de
comunicação entre as autoridades e o povo. Assim é com as televisões nacionais
utilizadas todos os dias e a qualquer momento pelo presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva. Assim é com a televisão do Supremo Tribunal Federal, onde
os juizes expõem as suas opiniões e os julgamentos, críticos ou não, ficam
claros para a população. Assim é com as televisões das câmaras de vereadores,
das assembléias legislativas, Câmara Federal e do Senado, onde os parlamentares
colocam sem restrição alguma suas opiniões”.
“A democracia é assim, vive dos debates das
idéias, do confronto saudável de opiniões, porque sem informação não existe
democracia. Desta forma, não posso me conformar com esta sentença absurda pedida
pelo Ministério Público Federal e concedida pelo desembargador Edgar Lippmann
Júnior, que fere não a mim, Roberto Requião, governador do Paraná, mas a
democracia e o direito de opinião no nosso País”, denunciou.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI),
avaliou que “ao impor multa de R$ 50.000,00 àquilo que define como ‘cada
promoção pessoal ou agressão proferida’ e sua elevação a R$ 200.000,00 para a
hipótese de reincidência, o autor da decisão oferece uma idéia do absurdo de que
esta se reveste, sem precedente nem mesmo nos ásperos tempos da ditadura
militar”.
“O direito à livre manifestação de pensamento é
assegurado pela Constituição brasileira. Impedir previamente a manifestação do
governador do Paraná ou de qualquer outra pessoa é um absurdo que deve ser
condenado. Com decisões desse tipo, o Poder Judiciário gradualmente institui a
censura no Brasil”, afirmou o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj),
Sérgio Murillo de Andrade, que classificou de “absolutamente condenável” a
decisão judicial.
JURISPRUDÊNCIA
“Estranho muito que um governante eleito pelo
voto direto seja proibido de se manifestar pela televisão. Se esse ponto de
vista prevalecer, amanhã ou depois um tribunal pode proibir o presidente da
República de fazer o programa semanal de rádio ‘Café com o Presidente’, que Lula
considera uma prestação de contas dos atos do seu governo”, lembrou o jornalista
e historiador José Augusto Ribeiro, em entrevistas à TV Paraná Educativa.
Gilberto Maringoni, jornalista e cartunista da
Agência Carta Maior, afirmou que “vivemos sob uma ditadura da mídia. Canais de
televisão, rádios e grandes jornais procuram impor sua opinião como verdade
imparcial, isenta, o que não é verdade. A saída são as emissoras públicas, como
a Paraná Educativa, que desenvolve um grande trabalho. Lamento a decisão do
desembargador, que busca colocar um freio em quem combate o monopólio da
informação”.
O diretor do jornal Paraná Político, Alcy
Ramalho Filho, enviou uma carta ao governador lembrando que mesmo em períodos de
regime militar quando se tentava “calar a boca e os direitos fundamentais do ser
humano” era por meio do Poder Executivo e raramente pelo Poder Legislativo. “O
que mais nos espanta é que agora atos de censura estão sendo realizados pelo
Poder Judiciário”.
Em entrevista o representante para as Américas
da organização francesa Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Benoît Hervieu,
declarou que “a decisão do Tribunal Regional Federal é um feito de censura
prévia, que consideramos como absolutamente condenável”.
O governador Requião também recebeu o apoio, na
quinta-feira (10), do presidente do Partido Trabalhista Cristão (PTC) em
Curitiba, Fábio Aguayo, que lastimou decisão do Tribunal. “O Poder Judiciário
não tem o direito de calar um cidadão, seja ele quem for”, disse. “Medidas como
esta não podem ser aceitas. A Constituição estabelece o direito ao
contraditório. A decisão do desembargador federal Edgar Lippmann Júnior deixa a
sensação de que o Brasil regride em relação à liberdade de expressão”,
acrescentou.
Notificada apenas na última sexta-feira (11), a
RTVE anunciou que vai recorrer da decisão. A informação foi dada pela
procuradora-geral do Estado, Jozélia Nogueira, que afirmou que o recurso será
feito pela equipe jurídica da própria RTVE. “A Procuradoria só está prestando
uma assessoria, mas o recurso será impetrado pelos advogados da RTVE na semana
que vem”, disse. “Alguns advogados estarão em Porto Alegre na segunda-feira (14)
para acelerar o processo”, completou. |