Ao responder uma consulta feita pela Anatel, que solicitou autorização para preparar alterações no Plano Geral de Outorgas (PGO), o ministro das Comunicações, Hélio Costa, orientou a agência a suprimir os artigos 7º e 14º que impedem uma concessionária de telefonia fixa controlar ou se associar a outra que atua em demais áreas de concessão. Na prática, a medida acaba com a regionalização criada no processo de privatização e permite a fusão da Oi (antiga Telemar) com a Brasil Telecom. As mudanças devem passar por consulta pública para depois serem enviadas para aprovação ou não do presidente da República.

A solicitação da Anatel ao ministério foi provocada por um documento enviado pela Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado) que requeria o “liberou geral” no setor de comunicações no país, principalmente a mudança da legislação para que estrangeiros pudessem controlar empresas de TV a cabo. Embora tenha sugerido estudos que possibilitem o oferecimento de múltiplos serviços (a convergência digital entre voz, vídeo e dados) por parte das teles, a resposta assinada pelo ministro não se refere a alterações na Lei do Cabo (Lei nº 8.977, de 6 e janeiro de 1995), que impede estrangeiros de deterem mais de 49% das ações com direito a voto de uma empresa de TV por assinatura.

“Não temos condições de abordar todos os assuntos ao mesmo tempo. Estamos analisando item por item, e cada um que formos resolvendo do ponto de vista de políticas públicas do Ministério das Comunicações, nós encaminharemos para a Anatel”, afirmou Costa em entrevista.

A decisão do ministro desacelerou parcialmente o movimento das teles estrangeiras. Não é segredo que o domínio de tais grupos na telefonia brasileira tem sido a principal preocupação do governo para apoiar a fusão da BrT com a OI. O objetivo é promover uma tele nacional com condições de evitar ou resistir à desnacionalização completa do setor.

Porém, a necessidade de adequar a legislação para a fusão vinha sendo utilizada por conglomerados como Telefónica, Embratel e Claro para pressionar o governo a mudar também as poucas leis que impedem o seu avanço nos demais setores de comunicação, como a TV a cabo e, num futuro próximo, a TV aberta.

Isso está explícito no documento da Abrafix, que sob a égide de representar as teles (incluindo as nacionais) tenta contrabandear alterações que, inclusive, não favorecem as teles brasileiras, como o fim das restrições à TV a cabo. Não é à toa que entre as “sugestões” da entidade que deveria representar as empresas da telefonia fixa estão mudanças na telefonia móvel, cuja principal interessada é a Telefónica, que pretende chancelar o seu monopólio com o fim das restrições cosméticas aplicadas pela Anatel no caso da compra da TIM pela Vivo.

As transnacionais alegam que a sua entrada geraria uma suposta concorrência na TV por assinatura. Citam a necessidade de “atualizar” a legislação para promover “o irrefreável processo de consolidação, interna-cionalização e fortalecimento da empresas atuantes no setor”, como diz a Abrafix, ou melhor, Telefónica.

Não há dúvida que é necessário sim “atualizar” a legislação brasileira que rege as comunicações e as novas tecnologias. Mas esta necessidade está justamente em aumentar a proteção contra o controle estrangeiro e não diminuir. Só assim é possível ter concorrência.

O exemplo disso é o sistema de TV via satélite (DTH) que, por falta de regulamentação, é regida por portarias. Em poucos anos, a falta de controle deu a Murdoch (Sky) o monopólio de determinar o que 95% dos assinantes brasileiros de TV por satélite assistem.    

Nem de perto se pensou em levar em consideração ou em aplicar, em benefício do interesse nacional, a lei da radiodifusão, que limita a participação estrangeira ao máximo de 30% do capital. Pelo contrário. Essa mesma interpretação e estimulação da “concorrência” foi estendida para a transmissão por microondas (MMDS), onde a Telefónica já ganha terreno através da TVA.

O avanço estrangeiro sobre a TV a cabo é restrita, como já afirmamos, à limitada lei dos 49%. Até isso vem sendo burlado através de saladas acionárias que dão a grupos transnacionais o comando de fato, por meio de laranjas (vide Telefónica/Abril/TVA). O objetivo disso é um só: dominar as redes de comunicações para manipular, determinar, defender seus interesses e lucrar através do conteúdo que transmitem por estes meios. Aliás, ao monopólio só interessa deter o meio para transmitir o seu conteúdo.

Portanto, se existe alguma mudança necessária, e existe, ela se restringe ao fato de aumentar as limitações - e não diminuir - para a participação de capital estrangeiro nos meios de comunicação. Isso não significa proibir as teles de oferecer serviços de TV por assinatura. Deve ser permitido, desde que ela seja nacional.