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Requião pede à Justiça que
acabe com a censura prévia
Decisão do desembargador Lippmann
de impedir governador do PR de expressar sua opinião é flagrantemente
inconstitucional
Eu estou sendo censurado”,
afirmou o governador Roberto Requião sobre a sentença proferida pelo
desembargador Edgar Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
que proibiu o canal de TV Paraná Educativa de veicular a opinião do governador
em sua programação, em especial o programa Escola de Governo.
A medida vem sendo repudiada por
amplos setores da sociedade em todo o país, através de entidades como a
Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ),
o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), a organização Repórteres
Sem Fronteiras, e personalidades como o senador Pedro Simon (PMDB/RS), Frei
Betto, o arcebispo de São José dos Pinhais, Dom Ladislau Biernaski e o bispo Dom
Tomás Balduino, conselheiro permanente da Comissão Pastoral da Terra, entre
outros.
Segundo o governador, tudo começou
porque no programa Escola de Governo - onde várias questões da administração
estadual são debatidas - “num determinado momento, eu resolvi fazer algumas
comparações de salários, em função da explosão dos salários do Ministério
Público e do Judiciário”.
“A partir desse momento, uma
procuradora da República entrou com uma ação pedindo a censura prévia a todas as
minhas declarações que expressassem críticas à imprensa (imagina, eu sou
criticado pela imprensa brasileira inteira, sou um governador nacionalista e
faço um governo de esquerda), às instituições e às pessoas, com multa de R$ 50
mil e R$ 200 mil na reincidência. Bom, esse pedido foi fulminado por uma juíza
federal de primeira instância que garantiu a liberdade de opinião e de
expressão. Mas depois, através de um agravo, foi concedido pelo desembargador
Lippmann, e eu estou impedido de falar sobre qualquer coisa”.
Na ocasião, o governador denunciou
que os salários do Ministério Público do Paraná são até 262% superiores aos dos
servidores do Poder Executivo. “Nada mais sagrado para eles que o salário
absurdo que recebem. Daí vêm medidas como essa censura absurda à Paraná
Educativa”, declarou o governador.
Requião não cita, mas nossa
reportagem apurou que o desembargador Edgar Lippmann é o mesmo que concedeu
liminares para o funcionamento de bingos, contra decisão do governador Requião e
do presidente Lula. Em 2004, Lippmann foi flagrado em gravação telefônica,
realizada pela Polícia Federal com autorização da Justiça, instruindo um
delegado, acusado de contrabando, a como fazer para que seu processo mudasse de
mãos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ver matéria nesta página).
Requião conta que, antes mesmo de
ser comunicado de que Lippmann o multara em R$ 50 mil por ter aparecido na TV em
protesto pela censura, dando uma receita de ovo frito e tendo suas intervenções
cortadas, ao mesmo tempo em que um carimbo com a palavra ‘Censurado’ ocupava a
tela, o desembargador já estava dando entrevista na Rede Globo: “Sequer fui
citado. Apesar disso, o desembargador, numa nervosa entrevista à Rede Globo,
expôs sua sentença. Por que ele comunica sua decisão numa entrevista à Rede
Globo? Que tal um exame ético desse comportamento? Fui consultado sob a
possibilidade de receber um oficial de Justiça, e marquei a visita, para que
pudesse receber a citação de forma pública e clara. Mas ninguém apareceu”.
Em sua sentença, Lippmann diz que
Requião não poupa “a Justiça Federal quando profere decisões em desfavor aos
interesses do Estado do Paraná”.
“Essa frase me impressionou
sobremaneira. Pois daqui em diante, quando uma sentença prejudicar o Paraná,
provavelmente Sua Excelência quer que eu organize um luau comemorativo do
prejuízo do Estado. Como governador, sou representante do povo do Paraná, e
minha obrigação é defender de forma intransigente e persistente os interesses da
população”, afirmou Requião.
O governador paranaense observa
que “para vermos como a situação é absurda, se partirmos do princípio que o
Poder Executivo é uma instituição, não posso nem fazer a auto-crítica do meu
governo, senão serei multado em R$ 50 mil, ou R$ 200 mil na reincidência”.
Na segunda-feira (21), a
Procuradoria-Geral do Estado impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, pedindo que seja “mantido o direito de
veiculação na íntegra da Escola de Governo, de acordo com o artigo 220 da
Constituição Federal”, que garante a manifestação do pensamento no país. Além
disso, a ação pede a suspensão da veiculação obrigatória da “nota de desagravo”
a Lippmann da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pela TV Paraná
Educativa. Essa última decisão de Lippmann é uma arbitrariedade mais do que
flagrante: a Ajufe não é parte do processo. Apenas emitiu uma nota apoiando o
desembargador que, em seguida, decidiu obrigar a TV Paraná Educativa a
veiculá-la. Em síntese, trata-se de mera promoção pessoal, exatamente aquilo de
que Lippmann acusou Requião.
Respondendo à nota da Ajufe, no
dia 17, o governador se disse “profundamente decepcionado”. “Esperava uma forte
e clara manifestação contra a volta da censura ao país. E o que vi foram
descabidas considerações a meu respeito. Esperava a defesa do direito e da
verdade. E não o vezo corporativo que vejo na nota”.
“A Ajufe compara a desproporção
entre a mídia do governador e a do juiz federal que pretende restabelecer a
censura. Está errada a Ajufe. O nosso Governo determinou orçamento zero para a
comunicação no último ano e, por isso, não temos acesso à mídia”, diz o
documento de Requião.
“A nossa resposta está limitada ao
espaço na Paraná Educativa, enquanto sua nota [da Ajufe] teve a mais ampla
divulgação pela dita grande imprensa do país. A diferença é clara e chocante,
senhor juiz”, continuou o governador, que, em seguida, convidou o presidente da
entidade, juiz Walter Nunes da Silva, para um debate no programa Escola de
Governo. |