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Não há marco
regulatório público em Estado fraco
3. Não é de hoje
que instalados nos ambientes acadêmicos ou mesmo nos movimentos sociais e
sindicais, repetidores destas teorias propagadas nos países centrais do
capitalismo, articulam suas ações sempre em sintonia com os interesses dos
oligopólios que vão impondo o seu verdadeiro “marco regulatório”, o do
mercado cartelizado, aproveitando-se da debilidade do poder público e da
ausência de ações mais efetivas do Estado em defesa da soberania
audiovisual. Argumentam que é indiferente a natureza da propriedade para se
conseguir a democratização da comunicação desde que exista marco regulatório,
e já insinuam que o capítulo da Comunicação Social na Constituição deve ser
reescrito, não para regulamentar a ação do Estado para coibir o monopólio e
o oligopólio, ou para garantir a regionalização, a pluralidade e a
diversidade audiovisuais, mas para desregulamentar ainda mais, em favor,
obviamente, de uma “regulamentação de fato”, que é o controle oligopólico do
mercado, impondo suas regras, até mesmo sobre a Constituição de um país. O
que chama atenção é os que acenam com a bandeira da democratização da
comunicação, não apenas torcem para “a entrada de novos atores” - frase que
esconde elegantemente a transferência do controle da TV por assinatura para
três conglomerados - como revelam que trabalham profissionalmente para que
isto ocorra, em prejuízo dos interesses nacionais.
Para comprovar a
tese de que não pode haver marco regulatório público com Estado demolido ou
raquítico, basta comparar com o ocorrido no setor de telecomunicações no
Brasil após esta “entrada de novos atores”, verdadeira internacionalização
do setor: a economia popular foi assaltada por taxas extorsivas nos serviços
de telefonia, todo um investimento feito no passado com a poupança pública
foi alienada para empresas estrangeiras, a produção de tecnologia nacional
foi esmagada, nossos centros de excelência tecnológicos desbaratados sem que
tivesse havido uma ocupação militar, como no Iraque, e nossos engenheiros
formados com recursos do contribuinte hoje encontram-se desempregados ou
transformados em “bordadeiras eletrônicas”, ocupando-se de montar e
parafusar os celulares que estavam estocados nos países centrais do
capitalismo. O Brasil exportava equipamentos de telefonia, hoje importa
tudo, e cresce a exportação de produtos primários. Para onde foram as “cotas
de produção nacional”? Trata-se ou não de uma operação de ocupação
produtiva, de destruição da produção nacional, ocupação do mercado,
operações que no Iraque são feitas por manu militari, mas aqui,
contam com a cooperação dos acadêmicos e por setores do movimento de
democratização da comunicação que, aliás, escrevem a favor desta
internacionalização e são remunerados para isto. Será que se pode levar a
sério que o audiovisual nacional será fortalecido com a ocupação dos
oligopólios estrangeiros no setor? |