Líderes da base definem fonte para assegurar mais R$ 10 bilhões para a Saúde

O líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PT/PE), anunciou nesta terça-feira que a base aliada entrou em acordo para aprovar o Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda 29, assegurando somente neste ano mais R$ 10 bilhões para a saúde pública. Para cobrir os novos gastos, os deputados vão propor a criação de um tributo sobre a movimentação financeira na votação da lei complementar.

“Não adianta dizer que os recursos para a saúde virão do aumento da arrecadação, que é circunstancial”, avaliou o líder do PT. “É preciso votar a criação de uma fonte de recursos permanente e sólida. A base aliada vai fazer todos os esforços não apenas para votar a regulamentação dos novos recursos da saúde, mas também, de forma responsável, para assegurar fontes para esses novos recursos”, disse, após reunião dos líderes na residência do deputado Jovair Arantes (GO), líder do PTB.

Segundo cálculos dos deputados, um imposto de 0,1% sobre a movimentação financeira geraria cerca de R$ 10 bilhões extras para a Saúde. Os líderes da base estudam também aumentar a taxação de impostos sobre bebidas e cigarros para complementar o aumento de recursos. A estimativa é que a regulamentação da Emenda 29 acrescente entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões ao orçamento da Saúde deste ano (fixado em R$ 48 bilhões).

Maurício Rands explicou que o aumento no IPI de cigarro e da bebida, setores que têm repercussão na saúde e nos gastos públicos do SUS, não seria suficiente para cobrir a despesa. A alternativa passou a ser a criação de uma contribuição permanente sobre movimentação financeira com uma alíquota mais restrita que a antiga CPMF.

Os deputados destacam que, apesar da Constituição Federal vetar ao Congresso a criação de novos impostos por considerar que é uma atribuição do Executivo, existe uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que abre caminho para a criação de contribuições por meio de lei complementar. “O consenso é que não há qualquer impedimento jurídico para a criação de um tributo por meio de lei complementar destinada exclusivamente à saúde”, afirmou o líder do PT.

A base aliada argumenta que, como a Emenda 29 foi aprovada no Senado sem a definição das fontes que garantiriam a vinculação de recursos para a saúde, os deputados precisam corrigir essa distorção. “Cabe, portanto, à Câmara, agora, regulamentar a Emenda 29 com responsabilidade, indicando a origem desses recursos para fazer face às despesas”, disse Rands.