Senador contrata advogado de caloteiros para mudar lei federal de direitos autorais

A Subcomissão de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social do Senado aprovou, nesta terça-feira, a contratação do advogado Marcos Alberto Bitelli para elaborar um projeto de lei de direitos autorais para substituir a lei em vigor.

O Dr. Marcos Alberto Bitelli é advogado da rede de Cinemas Severiano Ribeiro, já condenada por dar calote nos direitos autorais, da rede Cinemark e das TVs por assinatura. Estes respondendo na Justiça por não pagamento dos direitos autorais, em flagrante desrespeito à lei.

O autor da proposta da contratação do advogado dos condenados para refazer a lei de direitos autorais foi o senador Gerson Camata, durante audiência pública, no que foi prontamente apoiada pelo senador Flávio Arns, que presidia a sessão.

Foi essa mesma subcomissão que elaborou um projeto de lei para que os cinemas ficassem dispensados de pagar direitos autorais. Na época, o mesmo dr. Marcos Bitelli frequentou as sessões da comissão, enquanto aguardava o julgamento pelo STF, do processo movido pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de direitos autorais) contra o seu cliente Severiano Ribeiro. Condenado em última instância a pagar o que devia, sem a possibilidade de mais recursos e protelações, o projeto de lei foi esquecido.

Entretanto, novos e ricos clientes entraram em cena: As TVs por assinatura.

De acordo a declaração de Bitelli aos senadores, durante a audiência pública, nenhuma TV por assinatura paga direitos autorais, apesar da lei assim o exigir.

Os direitos autorais são garantidos pela Constituição Federal. O Art. 5º estabelece que “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras”. E ainda que “São assegurados nos termos da lei o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de participarem aos criadores, intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas”. Os autores musicais exercem o seus direitos por meio do Ecad.

O Art. 5º da Constituição é cláusula pétrea, não pode ser objeto de emenda. O Ecad é garantido pela Lei 9610/98, que determina no Art. 99 “As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas...”. A inclusão de um escritório único (o Ecad) na lei foi uma reivindicação dos autores para superarem a situação anterior, em que várias entidades cobravam e os usuários não pagavam alegando que não sabiam para quem pagar.

Já que não dá para acabar com uma cláusula pétrea da Constituição, tentam acabar com a estrutura organizada pelos autores para fazerem valer os seus direitos, para, assim, transformarem o direito constitucional em letra morta. No mínimo, como chegaram a defender durante a audiência, que possam ser criados vários escritórios de arrecadação, o que, como acontecia antes da criação do Ecad é o mesmo que não ter escritório nenhum.

Com o argumento de que esse monopólio do exercício do próprio direito prejudica a competitividade do cartel das TVs por assinatura, o presidente da ABTA (a associação das TVs por assinatura) e o advogado Bitelli defenderam a feitura de uma lei que dê aos usuários (os mesmos que respondem na Justiça por não pagarem) o direito de acertarem o valor que acham conveniente pagar pelo uso comercial das obras alheias, quando acharem que devem pagar.

Marcos Bitelli repetiu enfaticamente que as TVs por assinatura não estão pagando os direitos autorais e argumentou que isso seria demonstração de que não devem pagar. O senador Gerson Camata concordou com o argumento de que os devedores precisam ter o direito de decidir quando e como pagar e considerou que a organização dos autores para exercerem os seus direitos “é uma quadrilha”.

A contratação do advogado das TVs e dos cinemas para a alteração da lei de direitos autorais teve o apoio de Marcos Alves de Souza, coordenador-geral de direito autoral do Ministério da Cultura, que se ofereceu de público para ajudar.

JOÃO MOREIRÃO