Bancada do PT-SP e CGTB ajuízam ação contra privatização da CESP

Ações populares na Justiça defendem a suspensão do leilão marcado para o dia 26

Três ações foram ajuizadas nesta semana para suspender o leilão de privatização da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), marcado para o dia 26 na Bovespa. A bancada do PT na Assembléia Legislativa paulista e o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Neto, entraram com ação popular com pedido de liminar na Vara da Fazenda Pública Estadual e o PSOL, com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a ação dos deputados petistas, o leilão incorre em “vício de forma”, uma vez que “não foi observada completamente formalidade indispensável à existência e seriedade do ato, a saber, a prévia autorização da Assembléia Legislativa para ‘privatização’ (vale dizer, alienação de ações), ainda que parcial, do Metrô, Sabesp e demais empresas estatais paulistas que detêm participações acionárias junto ao capital social da Cesp”.

Em entrevista ao HP, o deputado Roberto Felício, líder da bancada, disse que foi constatado “uma evidente afronta à Constituição Estadual. Metrô, Sabesp, Dersa, DAEE e CPP estão fora do Programa Estadual de Desestatização. O governo Serra ao vender ações dessas empresas, estará vendendo seus patrimônios”.

“Nós somos contra a privatização, ainda mais pelo que representa a Cesp, uma das maiores responsáveis pelo desenvolvimento da matriz energética do país. A Cesp é um exemplo claro da eficiência do Estado”, frisou Felício.

LESIVO

Na ação impetrada na Vara da Fazenda, o líder sindical Antonio Neto afirma que o edital de privatização da Cesp “é ilegal e lesivo ao patrimônio público”. Para o presidente da CGTB, “como se pretende vender cerca de 133 milhões de ações, estabeleceu-se o preço mínimo de aproximadamente R$ 6,6 bilhões”, quando “os próprios avaliadores escolhidos, o Citibank e Fator, estimaram o preço total em R$ 14 bilhões”. Diz Neto que “considerando a média e a tendência do mercado, essas ações não valeriam menos de R$ 60,00 por unidade”. No edital, o preço por unidade de ação foi estipulado em R$ 49,75.

Neto cita um artigo recente do professor Helvio Rech, mestre e doutorando em energia pela USP, segundo o qual “o custo para a implantação de novas usinas hidrelétricas gira em torno de US$ 2.000,00 por KW instalado. Assim, considerando a capacidade instalada de geração da empresa, as ações controladas pelo governo paulista valem cerca de R$ 11,6 bilhões, portanto, bem acima do valor mínimo colocado em oferta pelo governo do Estado, em R$ 6,6 bilhões”.

De acordo com o professor, “caso se concretize a venda da Cesp Paraná, os custos dessa transação recairão sobre o conjunto dos consumidores de energia elétrica do país, pois não existe nenhuma restrição que impeça os futuros controladores da empresa de transferir energia destinada ao mercado cativo e regulado para o mercado livre, em que poderão auferir lucros fabulosos”.

Em 5 de março, o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo entrou com representação no Ministério Público de São Paulo contra o governo do Estado, denunciando que o leilão da Cesp causaria dano ao patrimônio público, em razão do pedido de prorrogação do prazo de concessão por mais 20 anos da usina Porto Primavera. Usando documentos obtidos junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Sindicato demonstra que a não prorrogação da concessão desta usina geraria aos cofres públicos estaduais a quantia de R$ 12 bilhões. Esta prorrogação solicitada no início do ano foi concedida no dia 18.

Na ação Neto também alega a inconstitucionalidade do dispositivo que veda a participação no leilão de empresas estatais estaduais, como Cemig e Copel. “Há fatos que denunciam a subavaliação das ações da Cesp colocadas à venda pelo preço mínimo de R$ 49,75, com sérios prejuízos ao patrimônio público, como ficou evidente a lesão ao princípio constitucional da isonomia”, observa o sindicalista.

VALDO ALBUQUERQUE