PL 29, as cotas e o capital externo

Um dia, o deputado Bittar teve uma idéia genial: armar uma aliança entre produtores independentes e o capital externo, contra os nossos tradicionais radiodifusores, para obter cotas de conteúdo nacional na TV por assinatura em troca da legalização da situação dominante das multinacionais no setor. Aliviadas, estas poderiam inclusive descartar os laranjas de que se valeram para burlar a lei do Cabo (Globo e Abril). E, agradecidas, não fariam carga contra a introdução de conteúdo nacional obrigatório na programação que despejam nos lares dos assinantes.

Inicialmente as cotas propostas pelo deputado significavam 22% de conteúdo nacional no conjunto do espaço qualificado, sendo 14,5% reservados à produção nacional independente, distribuídos da seguinte forma: 10% em todos os canais, constituídos majoritariamente de espaço qualificado, para a produção nacional independente e 50% de conteúdo nacional obrigatório – metade reservado à produção independente – em 30% dos canais disponíveis, em qualquer pacote. O projeto define espaço qualificado como o espaço total do canal, excluindo-se programas jornalísticos, religiosos, políticos, eventos esportivos, publicidade, concursos, televendas.

Não fora o prazo a perder de vista, de quatro anos, para a implantação plena dessas cotas, se poderia dizer que elas correspondem à metade do que historicamente tem sido reivindicado por autores, artistas e produtores culturais nacionais.

Porém, como era de esperar, e foi fartamente apontado aqui no HP, apesar de favorecidas pela suspensão de toda e qualquer restrição à participação do capital externo nas operadoras de sinal (distribuidoras), as multinacionais abriram baterias contra as cotas.

O que fez, então, nosso bravo deputado? Anunciou uma drástica redução na proposta original das cotas de conteúdo nacional, que podem cair abaixo de 8%, dos quais menos de 2% reservados à produção nacional independente, conforme a quantidade de canais do pacote escolhido.

Pela nova proposta, a cota incidirá apenas sobre um número máximo de 50 canais, estando os demais fora dela; cai a obrigatoriedade da produção nacional independente na primeira cota, a de 10%, passando a valer qualquer tipo de produção nacional; a segunda cota passa a ser de 40% de conteúdo nacional em 25% dos canais – metade reservada à produção independente, que só aí terá um espaço, mínimo e meramente simbólico.

Admitindo a boa-fé do deputado Bittar, em relação às cotas, diríamos que ele cometeu um erro tático. Devia ter começado a discussão pelas restrições ao capital externo na infra-estrutura do setor – a distribuição do sinal -, questionando inclusive o fato de que, diante da lei do Cabo, tanto a Net quanto à Telefônica estão 100% irregulares, pois se valeram de torpes artifícios para burlar o limite de 49% ao capital externo.

A Telmex tem na prática 62,49% das ações ordinárias (capital votante) da Net – 37,5% diretamente e 24,99% indiretamente, já que possui 49% da GB, que controla 51% do capital da distribuidora. A Telefónica, que comprou 86,7% das ações preferenciais da TVA, estabeleceu no Acordo de Acionistas que todas as decisões dos detentores das ações com direito a voto (ordinárias) estarão submetidas às decisões prévias dos detentores das ações preferenciais. Resta a Directv/Sky que não é cabo, mas está operando apenas em virtude de uma capciosa interpretação da Anatel sobre o significado da inexistência de uma legislação específica que estabeleça restrição ao capital externo na TV por satélite.

No bojo desta discussão candente é que o nosso estimado relator do PL-29 deveria ter introduzido a questão das cotas e a da desagregação da cadeia produtiva. A discussão de fundo sobre controle nacional ou externo da infra-estrutura é atualíssima, se considerarmos a necessidade do país se recuperar dos anos de desmonte neoliberal, está sendo travada e produzindo avanços nas áreas da energia elétrica e petróleo. É exatamente a mesma que tem levado o governo a apoiar a fusão entre a Oi e a BrT.

O fato é que a TV por assinatura está hoje sob controle do capital externo, ainda que, para maquiar o domínio obtido ilegalmente, ele se veja forçado a carregar a Globo e a Abril, proprietárias pró-forma da Net e da TVA, na garupa.

Mas, curiosamente, no relatório que precede o projeto, o deputado Bittar responsabiliza nossos tradicionais radiodifusores pelas mazelas do setor, entre as quais, e principalmente, a ausência de conteúdo nacional na programação que a TV por assinatura oferece ao telespectador.

A ilusão de que os monopólios de fora possam ser mais compreensivos do que os nossos modestos monopólios por certo turvou-lhe a visão.

Podemos virar esse jogo. Mas para isso é preciso alterar a tática, levando em consideração o óbvio: quem tem interesse e condições de defender as cotas são os produtores independentes e, naturalmente, o grande público que não acha razoável pagar TV por assinatura para não ver nada do Brasil na tela. Quanto aos nossos radiodifusores, que contam com forte representação na Câmara e no Senado, é conhecida a sua aversão às cotas. Porém ela poderá ser menor ou maior na razão direta de travarmos essa luta fortalecendo ou enfraquecendo a sua posição em relação ao capital externo, pois nisso, mesmo quando não explicitam, eles têm algum interesse, nem que seja para valorizar uma eventual condição de laranja.

(SR)