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Receita
desengana oposição e diz que Petrobrás paga tudo direitinho
Em depoimento na última terça-feira à CPI, o
secretário interino da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, reafirmou que
a opção tributária da Petrobrás foi uma decisão amparada pela legislação
tributária brasileira. Em relação à data em que a Petrobrás decidiu pela
mudança, que segundo a oposição não poderia ser adotada em 2009, o
representante da Receita explicou que não houve ilegalidade na decisão.
Ele disse que “em 2003, diante da omissão sobre o tema na lei, houve uma
consulta sobre a mudança de regime e foi feita uma avaliação de que a
empresa poderia fazer essa mudança em qualquer mês”.
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