Justiça estende a todo o país sentença que proíbe boicote do Cinemark à meia-entrada 

O Ministério Público do Rio de Janeiro comunicou que a rede de cinema Cinemark não poderá exigir outros documentos além da carteirinha estudantil para a compra de meia-entrada em todos os Estados brasileiros, de acordo com a decisão da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Em maio, a Justiça fluminense já havia deferido medida liminar impedindo a ação no Estado do Rio, por se tratar de exigência indevida. De acordo com a decisão, a Cinemark estava exigindo, além da carteira, a apresentação de comprovante de matrícula, contrariando, assim, a Lei 2519/96.

Em relação a sua aplicação no restante do país, a empresa alegou que o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.347/85) não permite que decisões proferidas em um Estado possam ter efeitos em outros.

Entretanto, a Justiça do Rio entendeu que o dispositivo é inconstitucional e desatende o Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 93, inciso II, prevê que, em casos de danos no âmbito nacional, a decisão da Justiça local no foro da Capital do Estado, ou no do Distrito Federal, alcança outras Unidades federativas.

Para o Promotor de Justiça, Rodrigo Terra, “esta medida vai retirar da ordem jurídica um dispositivo claramente inconstitucional e que tem complicado a proteção da coletividade”.