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Comissão
aprova versão piorada do projeto de entrega da TV paga às teles estrangeiras
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos
Deputados aprovou na quarta-feira (19) o substitutivo do Projeto de Lei 29
(PL-29), do deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), que estabelece novas
regras para TV por assinatura. O PL-29 revoga a Lei do Cabo e altera o
artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), liberando a entrada das
empresas de telefonia no serviço de comunicação audiovisual eletrônica.
O capital estrangeiro tem predominância nas
teles, o que significa dizer que o PL-29 favorece, essencialmente, as
empresas estrangeiras.
Por outro lado, ao revogar a Lei do Cabo,
favorece ainda as empresas que burlaram a referida lei, que restringia a um
máximo de 49% a participação estrangeira no capital votante das empresas de
TV por assinatura. Foi o caso do escândalo da compra da TVA, do Grupo Abril,
pela Telefónica de Espana, e do controle da NET pela Telmex, oficialmente
mexicana.
Em relação às cotas, os canais e programadoras
terão de incluir em suas grades insignificantes três horas e meia por semana
– ou cerca de meia hora por dia – de conteúdo nacional. Hoje em dia, o
espaço para programação nacional é bem maior que isso.
A novidade no substitutivo do deputado Vital do
Rêgo Filho é a de que os conteúdos audiovisuais pagos distribuídos pela
internet tenham as mesmas regras da TV por assinatura.
Para aprovar a entrada das teles, foram
introduzidas algumas perfumarias como a possibilidade de contratação de
canais avulsos. Contudo, sem estabelecimento de limite de preço a ser
cobrado.
A votação de 11 destaques acontecerá no dia 26.
Entre eles, o que suprime a venda avulsa de canais e o que tira a internet
da norma.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Será
analisado ainda nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, antes de
ir para o Senado.
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