CGTB condena projeto do despejo sumário e pede veto 

A Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) condenou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 140/09 que altera a Lei do Inquilinato, permitindo o despejo sumário de famílias e comerciantes.

O projeto, aprovado na Câmara sem debate em plenário, “mudou a atual regra que estabelece que, para deixar o imóvel, o inquilino precisa receber dois mandados e duas diligências. Pela nova lei, bastará a expedição de um mandado de despejo. Outra mudança a favor dos proprietários é a que estabelece o prazo de 15 dias de pagamento do saldo devedor para que seja suspenso o mandado de despejo”, afirmou a entidade, em nota.

“O fim da renovação automática dos contratos é outro ponto contra o locatário, favorecendo a especulação imobiliária. Caso o proprietário alegar ter recebido propostas com valores maiores, pode desfazer o contrato de aluguel com o antigo inquilino. É a denúncia vazia elevada ao mais alto grau de degradação”.

“Aproveitando a disposição do presidente da República em vetar pelo menos quatro dispositivos da PLC nº 140/09 (parágrafos 3º do art. 13 e 3º do art. 52 e os artigos 74 e 75), a CGTB sugere que também sejam vetados os seguintes pontos: inclusão de mais quatro motivos, além dos que já existem na lei atual, para que o inquilino possa ser despejado (artigo 59, incisos VI, VII, VIII e IX); exigência de pagamento em 15 dias dos aluguéis atrasados para suspensão do despejo (Art. 62, inciso II); se o inquilino suspender o despejo pagando os atrasados nos 15 dias de prazo, perderá o direito de fazer o mesmo nos 24 meses que se seguirem (artigo 62, parágrafo único); despejo sumário (Art. 63); diminuição da caução que o locador tem de pagar nas execuções provisórias de despejo (Art. 64)”.