CCJ aprova fim da terceirização em órgãos públicos e projeto segue para a Câmara 

Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, no último dia 2, a proposta que proíbe a contratação da prestação de serviços que estejam incluídos entre as atribuições regulares de servidores ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente dos órgãos da administração pública, impondo limites à terceirização. Com a aprovação, o projeto segue diretamente para a Câmara.

O projeto (PLS 223/09) é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). De acordo com o parlamentar, a proliferação dos contratos de terceirização de mão-de-obra está causando “inúmeros efeitos danosos no âmbito da administração pública”, entre eles as obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa privada contratada e “a terceirização de serviços inseridos entre as atribuições regulares de ocupantes de cargos de provimento efetivo, a representar burla repudiável aos princípios do concurso público, da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência, constitucionalmente consagrados”.

Crivella afirmou que a terceirização fere o inciso II do artigo 37 da Constituição, que exige concurso público para a posse em cargo ou emprego público, exceto no cargo em comissão. E afirmou que “na administração pública é corriqueira a contratação da intermediação por valor faustoso, enquanto ao trabalhador é pago um salário de morte”.

Para Crivella há a conivência de agentes públicos, “alguns dos quais são os verdadeiros donos das empresas contratadas e que enriquecem sem causa justa à custa do sagrado trabalho alheio”.

Além dos órgãos da administração direta, são subordinados ao regime da lei que o projeto pretende alterar (Lei nº 8.666/93), os fundos especiais, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.