Banda “popular” da Telefónica força compra de telefone fixo

Além de ganhar com isenção fiscal, múlti espanhola pratica a ilegal venda casada

Com o lançamento pelo governo de São Paulo do chamado programa “banda larga popular”, em 15 de outubro, com 25% de isenção fiscal, a empresa espanhola Telefónica vislumbrou embolsar mais alguns milhões com a ilegal venda casada. A Telefônica exige a assinatura básica do telefone fixo para quem quiser aderir ao serviço de acesso à internet com isenção de ICMS.

Assim de embolstar milhões dos contribuintes paulistas e dos R$ 29,80 para a banda larga definido no decreto 54.921/09 do governo, o usuário terá que pagar cerca de R$ 40 pela assinatura básica.

A prática usada pelas operadoras é ilegal. Além do Código de Defesa do Consumidor, a venda casada é vedada pela Lei Geral das Telecomunicações (LGT) e também pelas regras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que normatizam os serviços de acesso à internet.

Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), “essa isenção de ICMS para a banda larga é um negócio muito melhor para a Telefónica do que para os consumidores”. “Se o consumidor é obrigado a pagar cerca de R$ 40 de assinatura básica de telefone, além dos R$ 29,80, de popular essa banda não tem nada”, afirmou o pesquisador do Idec , Diogo Moyses Rodrigues.

ANATEL

Segundo o Idec, a venda ilegal de assinatura de telefone fixo como condicionante ao acesso da “banda larga popular” torna praticamente inócua a suposta pretensão de oferecer serviços de internet mais baratos. “A venda casada reduz bastante o impacto da iniciativa, tornando-a praticamente irrelevante, pois o custo final do consumidor não será menos do que R$ 70, R$ 80, isso para velocidades que atualmente nem deveriam ser consideradas ‘banda larga”, ressalvou Diogo Rodrigues.

O consultor do Idec observou que a venda casada é uma velha prática usada pelas operadoras: “Além da própria Telefónica, os serviços Velox e BrTurbo, da Oi e da Brasil Telecom, também associam banda larga com a telefonia fixa. A venda casada é um esporte nacional. O mais grave é que a Anatel, o órgão regulador, não coíbe essa conduta das operadoras”.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo anunciou no dia 29 de outubro que as empresas que cobrarem valor maior que R$ 29,80 não terão desconto do ICMS. Até o momento, a Telefónica foi única empresa que aderiu ao programa. No dia seguinte ao anúncio da Secretaria, a Telefónica argumentou que a venda casada “atende às características estabelecidas pelo decreto”.

“O decreto fere a LGT, além de aceitar que a concessionária preste Serviço de Valor Adicionado. Fere, ainda, a resolução do SCM, onde é expresso que a prestadora é vedada de condicionar uma oferta à aquisição de outro serviço. Para a ProTeste, o decreto é ilegal”, ressaltou a coordenadora da Frente dos Consumidores de Telecomunicações e consultora da associação ProTeste, Flávia Lefèvre Guimarães.

A isenção do ICMS está condicionada à cobrança do valor de R$ 29,80, “já incluído nesse preço o equipamento modem, sua manutenção e os demais serviços inerentes à comunicação pela internet”. Ocorre que a telefonia fixa não está incluída no serviço de internet.

O serviço de “banda larga popular” paulista pretende oferecer conexões de 200 Kbps até 1 Mbps. Ou seja, abaixo do que a União Internacional de Telecomunicações (UIT) estabelece como a banda larga. Por isso que Diogo Rodrigues considerou que as velocidades estabelecidas no decreto nem deveriam ser consideradas banda larga, uma vez que, na realidade, não passam de banda lerda.