Senador extingue alíquota criada para impedir demissões injustas

 A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vai analisar o projeto de lei 198/2007 (complementar) que acaba em 2010 com a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionário sem justa causa, além da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A alíquota da contribuição social é de 10% sobre todo o saldo de FGTS devido ao demitido.

O projeto é de autoria do senador Renato Casagrande (PSB/ES) e tem o voto favorável do relator Adelmir Santana (DEM-DF). A contribuição foi instituída em 2001, com a aprovação da Lei Complementar 110/01, depois de um acordo firmado entre governo, trabalhadores e empregadores. O objetivo era reduzir as demissões e cobrir um déficit previsto de R$ 42 bilhões no patrimônio do FGTS, depois que a Justiça determinou a correção monetária dos saldos das contas individuais de FGTS durante os planos Verão (governo José Sarney) e Collor I.

Pela lei 110/01, os trabalhadores também tiveram que contribuir com 0,5% sobre seus salários durante 60 meses, o que acabou em meados de 2006. O senador Casagrande diz na justificativa do seu projeto que em 2007 viu que os balanços de 2006 do FGTS mostravam uma recuperação e que não havia prazo para terminar a contribuição das empresas, como aconteceu com a dos trabalhadores. Ele acrescenta um parágrafo à lei, dando nova redação, extinguindo a contribuição em dezembro de 2010.

Assim, com a modificação introduzida pelos senadores - Casagrande e Adelmir - as empresas ganham um estímulo a mais para demitir sem justa causa, quando deveria ser o contrário.