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Sem a restituição não há reconhecimento, afirma governo
constitucional de Honduras
“Que se consiga reverter o golpe de Estado
militar e restaurar a Ordem Constitucional” é a finalidade do acordo, afirma
o comunicado oficial da Secretaria de Relações Exteriores da República de
Honduras, expedido no dia 2, intitulado “Sem restituição não há
reconhecimento”.
“O Acordo Tegucigalpa/San José constitui o
resultado de um diálogo que, dentro do espírito do Plano Arias e sob os
auspícios da Comunidade Internacional através da Comissão Especial de
Chanceleres de países membros da Organização de Estados Americanos, surge
com a finalidade de atender os mandatos incluídos nas Resoluções da
Organização das Nações Unidas e da OEA, para que a mais tardar na
quinta-feira, dia 5 de novembro do ano em curso, se consiga reverter o Golpe
de Estado Militar e restaurar a Ordem Constitucional, situação que
irrevogavelmente passa pela restituição do Presidente Constitucional José
Manuel Zelaya Rosales”,diz o comunicado redigido “sob instruções do
presidente constitucional da República, José Manuel Zelaya Rosales, e ante
as distorções públicas realizadas pelos membros da comissão negociadora que
representava ao senhor Micheletti no acordo de Tegucigalpa/San José, ao Povo
hondurenho e a Comunidade Internacional”.
O informe do governo legítimo de Honduras
esclarece que “as Comissões de Diálogo nomeadas pelo Presidente
Constitucional, José Manuel Zelaya Rosales, e pelo regime que encabeça
Roberto Micheletti Bain respectivamente, acertaram remeter ao Congresso
Nacional o Acordo Tegucigalpa/San José que contêm doze pontos, dos quais o
número 5 manda retrotrair a titularidade do Poder Executivo a seu estado
prévio ao 28 de junho até a conclusão do atual período governamental, em 27
de janeiro de 2010, assinalando taxativamente o procedimento para reverter
o golpe de Estado militar”.
As distorções do acordo são consideradas pelo
governo legítimo de Honduras “uma nova afronta ao povo hondurenho e à
Comunidade Internacional, o Governo Constitucional junto a nossos
compatriotas em Resistência, continuaremos em luta até conquistar a vitória
da democracia em nosso país”.
“Apegados ao espírito do Acordo Tegucigalpa/San
José, o cargo do Presidente da República que o povo hondurenho
constitucionalmente elegeu para um mandato de 4 anos não está em discussão,
motivo pelo qual o Congresso Nacional deve atuar com responsabilidade e,
longe de manter ou agravar a crise, deve revogar sem mais demora os decretos
com os que ilegalmente pretenderam destituir o Presidente Constitucional,
José Manuel Zelaya Rosales”.
O governo de Honduras faz um chamado à
Comunidade Internacional a se manter em vigília permanente até que, em
cumprimento do Acordo Tegucigalpa/San Jose, o Congresso Nacional proceda a
imediata restituição do Presidente Constitucional José Manuel Zelaya Rosales,
única via para o retorno a Ordem Constitu-cional”. |