Jornal Hora do Povo

Projetos do pré-sal estão prontos para ir a plenário

Todos os 4 já foram aprovados nas comissões

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira o regime de urgência para votação dos projetos de lei que vão regular a exploração do petróleo na camada do pré-sal. O deputado Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara, havia feito um acordo com o governo federal para que as matérias sobre o pré-sal fossem votadas na primeira metade de novembro.

Nas comissões especiais todos os quatro projetos já foram votados e aprovados. Um dos projetos (PL 5.938/09) estabelece os contratos de partilha de produção para a exploração de petróleo, ao contrário da lei 9478/97, do governo FHC, que entrega em regime de concessão as bacias de petróleo brasileiras para a exploração por monopólios estrangeiros. Outro projeto (PL 5.941/2009) capitaliza a Petrobrás e entrega os estudos das potencialidades do pré-sal para a estatal.

Neles a Petrobrás passa a ser a operadora única de todos os blocos do pré-sal. Com a aprovação da nova lei, a estatal poderá também ser contratada diretamente pela União, sem licitação, para a exploração em toda a camada do pré-sal e nas áreas consideradas pelo governo como estratégicas para o Brasil. Também foram aprovados nas suas respectivas comissões especiais os projetos que criam o Fundo Social (PL 5.940/09) e uma nova estatal (5.939/2009), a Petro-Sal.

Sobre o Fundo Social, o projeto aprovado na quarta-feira determina também que a receita advinda da comercialização do petróleo será destinada a um fundo criado com a finalidade de constituir poupança pública de longo prazo e fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e desenvolvimento da educação, da saúde, da cultura, da ciência e tecnologia e da defesa do meio ambiente.

PARTILHA

Além de poder contratar a Petrobrás diretamente, a nova lei determina que, nos casos em que forem realizados leilões pela União - para o contrato com consórcios privados - a Petrobrás deverá obrigatoriamente participar destes com no mínimo 30% das ações. O projeto do Executivo, mais abrangente, foi apensado (anexado) a um mais antigo, ao projeto (Nº 2.502/2007) do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que também trata do tema, e determina ainda que a estatal seja a operadora única de toda a área do pré-sal. Este PL foi relatado pelo deputado Henrique Alves (PMDB-RN) e, além de definir o regime de partilha, redistribuiu os royalties entre os estados e municípios brasileiros levando em consideração uma remuneração maior para os estados e municípios produtores de petróleo.

O projeto prevê que a União passará a ser a proprietária de todo o petróleo extraído, como determina a Constituição Federal, e não mais a empresa privada contratada em regime de concessão, como define a legislação de FHC. Pelo novo projeto, o país contará com um sistema misto de contratação das atividades de exploração de petróleo e de gás natural, a saber: regime de partilha de produção, para ás áreas do pré-sal e para as áreas estratégicas; e regime de concessão, para os demais blocos considerados de alto risco. Entidades que defendem a volta do monopólio estatal para a exploração do petróleo e o fortalecimento da Petrobrás, como a Aepet (Associação dos Engenheiros da Petrobrás) e outras, consideraram um avanço as mudanças aprovadas na Câmara, mas questionam a manutenção dos leilões na camada do pré-sal.

Segundo o presidente da entidade, Fernando Siqueira, “a Petrobrás tem todas as condições técnicas e financeiras de explorar sozinha o pré-sal”. Não há, segundo ele “necessidade nenhuma da manutenção dos leilões no pré-sal”. Para o engenheiro, esses leilões apenas propiciarão a entrada das multinacionais na região sem que o país obtenha nenhum benefício com a sua presença. Ao contrário, as múltis não empregam, não compram equipamentos no país e ainda terão, se entrarem, uma atividade predatória típica dos monopólios privados na região.

Outro ponto importante, presente no projeto 5.941/09, relatado pelo deputado João Maia (PT-RN), e também aprovado na quarta-feira, é que a União ficará autorizada a ceder à Petrobrás o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos na área do pré-sal. Ou seja, a Petrobrás passará a ter a incumbência, que era exercida antes pela ANP (Agência Nacional do Petróleo ), de elaborar todos os estudos e levantamentos das potencialidades econômicas e produtivas do pré-sal. O projeto exclui o dispositivo da Lei 9.478/97 que determina que as atividades de pesquisa e lavra de petróleo seriam desenvolvidas pela Petrobrás “em caráter de livre competição com outras empresas”.

No novo regime de contrato de partilha, a União, além de manter a propriedade dos hidrocarbonetos produzidos, tem assegurado o recebimento de parcela do “excedente em óleo”, definido como a diferença entre o volume total de produção e as parcelas relativas aos custos e aos royalties. A outra parte do “excedente” ficará com o consórcio contratado em proporção a ser definida. A proposta aprovada determina que caberá ao CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) propor ao Presidente da República o percentual mínimo do “Excedente em Óleo” da União referente a cada bloco.

Pela nova legislação a administração do consórcio será executada por um comitê operacional composto por representantes da empresa pública a ser criada (Petro-sal) que será responsável pela gestão dos contratos de partilha de produção, e dos demais consorciados. O controle do comitê operacional será exercido pela empresa pública que indicará a metade dos membros do comitê operacional, inclusive o presidente, que terá poder de veto e voto de qualidade. Tanto a proposta de criação da nova empresa pública como a do comitê operacional são vistas por especialistas como desnecessárias já que a Petrobrás já demonstrou que tem todas as condições de exercer essas atividades em muito melhores condições. Paulo Metri, conselheiro da Federação Brasileira de Associações de Engenheiros (Febrae), chegou a afirmar que essa medida demonstra uma “desconfiança inexplicável” na capacidade da Petrobrás defender adequadamente os interesses nacionais.

O deputado João Maia votou também favoravelmente à capitalização da Petrobrás proposta pelo governo e manteve em seu relatório a obrigatoriedade de um índice de nacionalização de 60% dos equipamentos e serviços para a exploração de petróleo e gás na camada do pré-sal. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou “a importância do índice de nacionalização nas atividades do setor para a criação de emprego e renda no Brasil”. A deputada Iriny Lopes (PT-ES) afirmou que os projetos do governo “são estratégicos e garantem um novo papel do Estado em defesa dos interesses nacionais”. Ela criticou as privatizações do período FHC onde o país ficou “sem muitos instrumentos de intervenção estratégica, como na área de telecomunicações”.

DEBATES

Na comissão que analisou o projeto da partilha, o que rendeu debates e exigiu muita negociação foi o problema dos royalties dos estados produtores. O relator Henrique Alves elevou a alíquota de 10% para 15% da produção de petróleo ou gás natural. E destinou 44% da arrecadação dos royalties para todos Estados e Municípios do Brasil não produtores, que antes eram contemplados com apenas 7,5%. No entanto, os governadores de estados produtores, como Sérgio Cabral (Rio de Janeiro) e Paulo Hartung (Espírito Santo), foram ao presidente Lula reclamar que estavam perdendo e fecharam um acordo. Assim, a parte da União foi reduzida de 30% para 22%. E os estados produtores de petróleo passarão de 18% para 25%. O relator refez seu relatório para contemplar esse acordo.