Procurador rejeita decisão de juiz e conclui que a ação da Abin na Satiagraha foi legal

O Ministério Público Federal (MPF) confirmou o arquivamento do inquérito policial sobre a cessão de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que colaboraram nas investigações da Operação Satiagraha da Polícia Federal, após decisão do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que rejeitou o arquivamento alegando que a cooperação entre os dois órgãos seria “anômala”.

Ao rejeitar o arquivamento, o juiz também pediu a análise de eventual ingresso de ação penal por usurpação de função pública. O subprocurador Wagner Gonçalves, da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, confirmou o arquivamento por considerar que não houve crime, porque os agentes cedidos atuaram apenas como coadjuvantes, auxiliares e sob as ordens do delegado Protógenes Queiroz durante as investigações.

Wagner Gonçalves observou que houve excesso de linguagem de Ali Mazloum ao rejeitar o arquivamento do inquérito, na medida em que cabe somente ao titular da ação penal apresentar ou não a denúncia. “O juiz não pode obrigar o Ministério Público a fazer a acusação, nem pode se sentir ofendido caso ele não a faça”, disse.

“O juiz só comparece quando há pedido da Polícia Judiciária ou do Ministério Público para medidas constritivas ou cautelares, em defesa dos direitos fundamentais dos investigados”, ressaltou, alertando para o risco de inversão de papéis e falta de imparcialidade, quando o magistrado interfere na fase pré-processual.

Ele explicou que, no caso, o MPF denunciou o delegado Protógenes Queiroz por violação de sigilo funcional e fraude processual, mas não denunciou o então diretor da Abin, Paulo Lacerda, por usurpação de função pública e violação de sigilo.

Gonçalves apontou que, ao discordar do pedido de arquivamento, houve manifestação do juiz sobre as provas, sem que tivesse sido aberta ainda a possibilidade do contraditório. “Uma incursão acentuada nas provas na fase pré-processual, por parte do juiz, além de representar violação das atribuições do Ministério Público, pode configurar uma futura condenação, em havendo denúncia, com violação dos direitos fundamentais dos acusados”, destacou.

O subprocurador citou também a Medida Provisória 434, editada durante a cooperação da Abin na Satiagraha – convertida na lei 11.776, de 2008, que tornou possível regularizar as cessões de servidores feitas pela agência para outros órgãos, inclusive a Polícia Federal. Para Gonçalves, a norma age como manifesta exclusão de ilicitude na cooperação dos agentes.