Associação Comercial de SP pede veto a despejo sumário  

Em carta ao presidente Lula, ACSP destaca “excessiva facilidade de retomada do imóvel” permitida pela lei que passou no Congresso

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) pediu, em carta enviada ao presidente Lula no último domingo (8), o veto a artigos da lei dos despejos sumários que dão “excessiva facilidade” ao proprietário retomar o imóvel ao final do contrato. O projeto de lei nº 140/09 passou pelo Congresso em menos de quatro meses sem discussão com a sociedade e agora aguarda que algum senador peça para que seja debatido no plenário. Do contrário irá direto para o gabinete do presidente.

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) afirmou em nota publicada nesta quarta-feira (11) que entraria com pedido de recurso junto aos senadores para discutir as alterações na lei.

De acordo com a CNDL, a cessão de contrato e a ação renovatória são os principais pontos que precisam ser revistos antes da sanção presidencial. Para Roque Pellizzaro Júnior, presidente da entidade, a lei representa “uma ingerência absurda” e “trará prejuízo a milhões de micro e pequenas empresas”.

Famílias

O projeto de lei coloca em risco também as milhões de famílias que moram de aluguel no Brasil. A lei em vigor prevê que a desocupação do imóvel só ocorre em até seis meses após o trânsito em julgado, com a nova lei esse prazo seria reduzido para apenas 30 dias sendo que em 15 dias todo o débito teria que ser quitado.

Outro ponto que deixa os inquilinos em geral – tanto familiares quanto comerciais - em situação de risco é o fato de o proprietário poder não renovar o contrato se receber uma proposta melhor, abrindo espaço para que as “denúncias vazias” desalojem famílias que já residem há anos no mesmo local ao mesmo tempo em que impossibilita o usufruto do “ponto comercial” por parte dos lojistas.

O advogado Mario Cerveira Filho, que atua há 36 anos no ramo imobiliário, considera que “esse projeto tem a clara intenção de beneficiar os locadores, sobretudo de shoppings”. O advogado lembra do abuso de locadores em shoppings centers, que chegam a cobrar 13º, 14º e até 15º aluguel de seus inquilinos, além de taxas à parte da mensalidade.

Segundo Cerveira, “essas mudanças prejudicam demais o lojista de rua, além de tirar o direito de defesa dos inquilinos”. Cerveira também criticou a inversão de papéis proposta na nova lei, lembrando que “o processo de despejo é moroso não por culpa da lei, mas por conta da lentidão do Judiciário”.

Vulnerabilidade

“Estamos analisando todos os aspectos da lei e vamos, em conjunto com outras entidades, procurar corrigir os pontos que nos parecem prejudiciais, entre os quais se destaca o da questão da excessiva facilidade de retomada do imóvel comercial”, diz a carta da ACSP que pede que “o artigo em questão possa ser revisto para restabelecer o equilíbrio entre as partes e dar tranquilidade para milhares de pequenos lojistas, que precisam se concentrar nos preparativos para as vendas do Natal, para procurar fechar 2009 com um resultado positivo”.

O presidente da ACSP, Alencar Burti, que assina a carta, sustenta que “esse dispositivo deixa o comércio em situação de grande vulnerabilidade, pois, terminado o contrato, ele pode ter que abandonar o local sem que se leve em consideração que, muitas vezes, foi a sua atuação que criou, ou valorizou o ‘ponto’ onde está instalada a loja e que uma eventual mudança poderá significar o fim de seu negócio”.

ALEXANDRE SOUZA