Lei do despejo sumário chega à Casa Civil para receber vetos 

O projeto de lei nº 140/09, que altera a Lei do Inquilinato, está na mão do presidente Lula e deve ter pelo menos quatro vetos, segundo a Agencia Brasil. O projeto passou pelo Congresso em apenas poucos meses, sem debate entre os parlamentares e permite o despejo sumário de famílias e comerciantes em apenas 15 dias.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) enviou carta ao presidente pedindo vetos e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) fez campanha contra os abusos da proposta. De acordo com a reportagem, entre os vetos estariam os parágrafos 3º do Artigo 13 e 3º do Artigo 52, além de todos os parágrafos do Artigo 74 e o 75.

Entre os dispositivos que poderão ser vetados está o que se refere ao “ponto comercial”, tradição que permite aos comerciantes receberem por sua atuação em valorizar o imóvel dos quais são inquilinos. A mudança proposta no terceiro parágrafo do 52º artigo dá ao locador (proprietário) o direito de não renovar o aluguel do comerciante se receber proposta melhor de um concorrente. Esta foi uma das principais críticas da ACSP e da CNDL.

Mas, do ponto de vista do morador, os artigos mais insensíveis são o 74 e o 75, que permitem o despejo sumário. Segundo o projeto, ao invés dos seis meses para desocupação, hoje previstos na lei 8.245/91, em caso da não renovação do contrato por proposta melhor de terceiro, o inquilino teria apenas 30 dias – com permissão extra para o juiz conceder uma liminar reduzindo este prazo para 15 dias.

E ainda, não só o inquilino teria que deixar sua casa ou ponto comercial em duas semanas, como o direito a indenização – garantido na lei vigente – ficaria condicionado a possibilidade, inclusive financeira, de entrar com uma ação por perdas e danos. Mesmo não tendo condições de cobrir uma oferta de terceiro.

Outros dispositivos dificultam a vida não só do inquilino mas também do fiador, e outros ainda ampliam as permissões para que os proprietários possam despejar um inquilino.

O prazo para que os senadores apresentassem recurso, pedindo que o projeto fosse discutido e votado pelo plenário do Senado, acabou na última quinta-feira (12). O senador Pedro Simon chegou a circular um documento que, inicialmente, obteve 12 assinaturas, três a mais dos que as nove necessárias para a aceitação do recurso. No entanto, ainda na quinta-feira, sete senadores retiraram os seus nomes do requerimento, sendo o recurso, então, arquivado pela Secretaria-Geral da Mesa.

“Sou contrário a que qualquer projeto de grande importância seja aprovado em caráter conclusivo e esse é um caso típico pelo que ele representa para a sociedade. Acho que o plenário deveria dar a palavra final”, justificou Simon.

A partir do momento em que chega à Casa Civil, o presidente Lula terá 15 dias úteis para vetar os artigos.