Comissão da Câmara aprova fim do fator previdenciário 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (19) o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que extingue o fator previdenciário. O mecanismo foi criado em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso para arrochar pensões e aposentadorias. Sua autora, a tucana Solange Vieira, preside hoje a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), atualmente instrumentalizada como tribuna pró-privatização dos aeroportos.

Tecnicamente, o cálculo do fator previdenciário leva em consideração o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida do brasileiro calculada pelo IBGE e pode reduzir em até 40% o benefício de quem se aposentar antes dos 55 anos, mesmo tendo contribuído por 35 anos.

O fim do fator já foi aprovado, também por unanimidade, no Senado. Como a CCJ da Câmara acatou parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que deliberou pela sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica jurídica, o PL agora precisa ser aprovado pelos deputados em plenário.

O fim do fator se faz emergencial para acabar com uma injustiça contra os trabalhadores – principalmente os que iniciaram mais cedo -, para garantir um rendimento mais justo aos que requerem a aposentadoria e também para evitar que as pessoas sejam obrigadas a continuar por mais tempo no mercado de trabalho.