Liminar suspende cobrança de pedágio no interior de São Paulo por violação de direito constitucional 

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Conchas, Carlos Eduardo Gomes dos Santos, suspendeu a cobrança nas nove praças de pedágio de três rodovias do Corredor Rondon Leste sob concessão da Rodovias Tietê. A decisão é com base no pedido de liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público no último dia 17 que aponta ilegalidade no contrato de concessão.

O promotor de Justiça Ricardo Takushima Kakuta, que entrou com o pedido, argumentou que “no edital para a concessão, no item 1.38, há a previsão de cobrança da tarifa por quilômetro e sem os mecanismos que permitam auferir o quanto cada consumidor rodou, há a desigualdade entre eles, pois ao andar menos, o valor do quilômetro aumenta, violando esta cláusula do edital”.

De acordo com o juiz, “há indícios de violação ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, e às regras da licitação, e perigo na demora, pois os consumidores, que são a parte hipossuficiente, arcarão, em tese, com uma tarifa possivelmente acima do devido”.

Para o caminhoneiro Giocondo Andreghetto, o asfalto aplicado pela empresa para justificar a cobrança “é apenas uma casquinha de ovo”. Outro caminhoneiro, Ari Heck, questionou a autorização dada pelo governo do estado para a cobrança de pedágios em pistas sem condições. “O pedágio virou uma indústria! A gente sai do Rodoanel e quase não escapa mais dos pedágios”, criticou Heck.

O juiz determinou o fechamento das praças na quarta-feira (18), mas a concessionária só suspendeu de imediato a cobrança do pedágio na praça de Conchas. A liminar ordenou a suspensão da cobrança nas praças de Monte Mor (km 29,7), Rafard (km 55,8), Conchas (km 192,1), Anhembi (km 285), Areiópolis (km 285), Agudos (km 314), Salto (km 109,3) e Rio das Pedras (km 147,3). Mas, a coleta prosseguiu até às 5 horas de sexta-feira, em pleno feriado da Consciência Negra, em que a concessionária tinha previsão de receber de 220 a 330 mil veículos.

Na sentença está prevista aplicação de multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento da liminar.