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Assembleia de SP derruba veto ao projeto que
proibia a cobrança de assinatura pelas teles
A Assembleia
Legislativa de São Paulo aprovou na quarta-feira (25) a derrubada do veto sobre
o projeto de lei 255/2002 que proíbe a cobrança de assinatura mensal sobre os
serviços de telefonia fixa e móvel no Estado.
“Apesar de as
empresas concessionárias terem à sua disposição um mercado gigantesco de milhões
de usuários que lhes oferece um lucro excepcional, elas cobram, ainda, um
elevado valor a título de assinatura mensal, a qual não tem nenhuma razão de
ser”, afirmou o deputado Jorge Caruso (PMDB), autor do projeto.
O projeto foi apresentado em 2002 e aprovado em 2005. Em janeiro de 2006, o
então governador Geraldo Alckmin, alegando que se tratava de matéria do governo
federal, vetou.
Com a
derrubada do veto, o governador José Serra terá o prazo de 60 dias, da
publicação da lei no Diário Oficial, para regulamentar a lei.
O texto prevê ainda multa de dez vezes o valor indevidamente cobrado para as
concessionárias que desrespeitem a lei.
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