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Câmara aprova
Convenção 151
A Câmara Federal aprovou em plenário, por
consenso, a ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), que estabelece normas para a negociação coletiva no serviço
público. A convenção estende aos servidores as mesmas garantias e condições de
associação e de liberdade sindicais asseguradas aos trabalhadores da iniciativa
privada.
Para o presidente da CUT, Artur Henrique, o
fato da decisão do dia 1º de outubro ter sido tomada de forma consensual,
contribui para que o processo ganhe agilidade no Senado, materializando a
conquista histórica do movimento sindical brasileiro. “A Ratificação da
Convenção 151 é uma grande vitória dos trabalhadores, pois fortalecerá ainda
mais a luta das centrais sindicais pela valorização dos servidores e dos
serviços públicos”, declarou.
Além de aprovar o texto da Convenção,
encaminhada ao Congresso pelo presidente Lula, a Câmara ainda ratificou o texto
complementar, onde estão definidos, entre outros, os critérios para o
reconhecimento das entidades sindicais representantes dos servidores;
procedimentos para coibir a proliferação de organizações atuando na mesma base e
especificação detalhada do conteúdo do acordo decorrente das negociações. A
proposta será agora apreciada pelo Senado. |