Tese da “inconstitucionalidade” é ardil do IBP

Oposição sem voto quer mudar quorum para lei do pré-sal

Artigo 37 da Constituição garante direito da União contratar quem quiser, desde que regule em lei

A pilantragem das múltis é inventar uma “inconstitucionalidade”, já que o quorum para uma emenda constitucional ser aprovada é de três quintos tanto da Câmara quanto do Senado, e não a maioria simples necessária para alterar a lei. A Constituição é clara quando diz no art. 37, caput e inciso XXI, que os processos licitatórios se aplicam “ressalvados os casos especificados na legislação”, que é o caso da lei para exploração do pré-sal encaminhada pelo governo ao Congresso estabelecendo a contratação da Petrobrás.

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