Pro Teste exige reembolso dos R$ 7 bilhões pagos indevidamente às elétricas

A Pro Teste Associação de Consumidores ingressou com processo administrativo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que esta obrigue as distribuidoras de energia elétrica a devolverem os recursos cobrados a mais dos consumidores, em função de erro de cálculo de reajuste tarifários desde 2002. O Tribunal de Contas da União (TCU) calcula “prejuízos para o usuário de pelo menos R$ 1 bilhão ao ano”. Ou seja, em sete anos totalizam R$ 7 bilhões.

Ao analisar a adequação dos reajustes tarifários para a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), muito acima da inflação, o TCU identificou “que havia sérias distorções no modelo que a Aneel vem aplicando nos processos de reajuste tarifário das distribuidoras de energia elétrica do país, sendo que o principal ponto que vulnera a robustez e a coerência da metodologia adotada consiste em desconsiderar o impacto de variações futuras de demanda de consumo de energia em componentes de custo não gerenciáveis (Parcela A), que não dependem da operação da empresa, tais como compra de energia, encargos setoriais e encargos de transmissão, e incorporar indevidamente esses ganhos nos custos gerenciáveis da distribuidora (Parcela), diretamente relacionados com a operação da empresa: custos de operação e manutenção e remuneração do capital do investidor – fenômeno que inflaciona as tarifas e onera, indevidamente o consumidor”.

O erro está em aplicar o reajuste sobre a receita de 12 meses anteriores, quando o correto seria aplicar sobre a receita futura, captando o aumento da demanda, considerando a expansão do mercado brasileiro em 5,1% ao ano.

Pelo atual modelo, o consumidor está pagando a mais para custear os 11 encargos setoriais já embutidos nas tarifas. Só que a concessionária não pode ser remunerada no recolhimento de um encargo, mas tão somente pela prestação do serviço de distribuição, já prevista na composição da tarifa paga pelos usuários.

O TCU considera que “essa distorção permite às empresas concessionárias apropriarem-se de ganhos de escala do negócio que não decorrem de sua eficiência operacional. Em um cenário realista, em que se verifica uma demanda crescente ao longo do tempo, este método propicia um ganho adicional ao concessionário, o qual o não é repassado para o consumidor”. De acordo com Tribunal, com a atual metodologia, a única forma de impedir que os consumidores continuem lesados seria em um contexto de crescimento nulo ou demanda negativa.

Em nota, a Aneel disse que “considera essencial promover aprimoramentos constantes em aspectos metodológicos e, nessa perspectiva, identificou, em 2007, a necessidade de aperfeiçoar a forma de cálculo da Conta de Compensação de Variação de Valores e Itens da Parcela A (CVA)”. Contudo, ao mesmo tempo em que identificou o erro em 2007, a agência asseverou que “os processos de atualização tarifária sempre seguiram normas e regulamentos vigentes, portanto não houve benefício indevido a concessionárias ou consumidores”.

Segundo a Aneel, a edição de uma portaria interministerial do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Ministério da Fazenda (MF) poderia corrigir a falha, porém não se manifestou em relação ao valor dobrado a mais dos consumidores, muito menos sobre a devolução.

Em depoimento na CPI da Conta de Luz da Câmara dos Deputados, o diretor-geral da agência, Nelson Hubner declarou que “a redução [da tarifa] de algumas empresas chegaria a dois pontos percentuais no índice de reajuste tarifário se houvesse a correção. [Esse percentual] varia de uma empresa para outra, depende de quanto cresce o mercado. O impacto pode ser muito maior”. Ele assegurou que esse corte poderia ser ainda mais maior no caso de crescimentos maiores de demanda por energia elétrica.

Para a Pro Teste, cabe à agência estabelecer procedimentos e regras para que os valores cobrados indevidamente dos consumidores sejam devolvidos, realizando inclusive audiência pública com a participação dos agentes envolvidos, incluindo o Tribunal de Contas da União. “A agência reguladora tem o dever de zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, e as distribuidoras estão obrigadas às determinações da agência”, observou a coordenadora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci.