Procurador Farena defende intervenção nas operadoras que lesam os consumidores
 

O procurador da República Duciran Farena defendeu a aplicação do artigo 110 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), que autoriza à agência reguladora a intervenção na concessionária “em caso de inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em tempo razoável”.,

Para o coordenador do Grupo de Trabalho em Telefonia do Ministério Público, as repetições no descumprimento de obrigações contratuais e a resistência das empresas em melhorarem seus serviços evidenciam que as grandes operadoras adotaram como política a violação sistemática dos direitos do consumidor.

“Não se trata de estatizar a empresa, mas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderia, por exemplo, intervir nos serviços de atendimento ao consumidor da empresa, controlando os processos de exame de reclamações e colocando fiscais nos call centers para acompanharem o cumprimento das determinações. Isso evitaria as práticas abusivas que, infelizmente, não mudaram nem mesmo com o Decreto nº 6523/2008, o Decreto dos Serviços de Atendimento ao Consumidor”, argumentou Duciran.