Burla à lei do Cabo pela TVA e Telefónica recebe o aval de conselheira da Anatel

A conselheira da Anatel Emília Ribeiro deu parecer favorável à compra da TVA, do Grupo Abril, pela Telefónica de España, sem restrição ou condicionante. O ato de anuência prévia já havia sido aprovado pela agência em outubro de 2007. O valor da transação foi de R$ 922 milhões, sendo transferido 100% da TV por assinatura via micro-ondas (MMDS), 49% das ações votantes de TV a cabo fora do Estado de São Paulo e 19,9% da operação de TV a cabo no Estado.

Ocorre que o negócio entre os Civita e a Telefónica, controlada pelo JP Morgan e os fundos de pensão norte-americanos, foi um verdadeiro festival de burla à legislação brasileira para concessão de TV por assinatura, precisamente à Lei do Cabo, que estabelece que uma empresa estrangeira não pode controlar mais de 49% das ações com direito a voto (ordinárias). Além disso, as concessões das empresas de telefonia impedem que elas possuam empresas de transmissão de TV a cabo na mesma área de atuação.

Para burlar a Lei do Cabo, conforme ficou demonstrado no relatório de Plínio de Aguiar Júnior, conselheiro da Anatel, o Grupo Abril, que edita a revista Veja, e a Telefónica estabeleceram no Acordo de Acionistas da Comercial Cabo (TV a Cabo em São Paulo) e da TVA Sul (TV a Cabo em Curitiba, Foz do Iguaçu, Florianópolis e Camboriú) que todas as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral dependerão da aprovação de uma “Reunião Prévia”, na qual participam e votam todos os acionistas, tanto os detentores de ações ordinárias quanto os de ações preferenciais.

Por esse artifício, é a tal da Reunião Prévia que tem o poder de mando, mostrando quem tem o controle independente dos percentuais das ações ordinárias, uma vez que todos votam na referida reunião: a Telefónica, com 86,7% do capital total da Comercial Cabo e 91,5% da TVA Sul.

Segundo demonstra Plínio Aguiar, a existência e a finalidade da Reunião Prévia é inequívoca para a definição das decisões: “Os Acionistas concordam em sempre comparecer às assembléias gerais da Companhia e a exercer os direitos de voto inerente às suas Ações de modo uniforme”.

Cabe destacar do Acordo que “as decisões tomadas nas Reuniões Prévias servirão como orientação de voto para todos os efeitos legais e vincularão os votos de todos os Acionistas nas assembléias gerais da Companhia, bem como os votos dos membros do Conselho de Administração eleitos nas reuniões respectivas”. Caso não seja definida uma posição na “Reunião Prévia”, os acionistas se comprometem a “realizar uma nova Reunião Prévia para dirimir o impasse”.

Ante a escandalosa transação, o deputado Wladimir Costa (PMDB-PA) protocolou o requerimento de criação de uma CPI, com 182 assinaturas. Porém, passando por cima da Constituição e do regimento da Casa, o então presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), arquivou a CPI.