Promotor de Justiça Arthur Pinto Filho:

“Lei que privatiza a Saúde em SP é inconstitucional” 

O promotor de Justiça da Promotoria dos Direitos Humanos na Área de Saúde Pública do Ministério Público de São Paulo, Arthur Pinto Filho, condenou a lei, de autoria do governador José Serra, que privatiza todos os hospitais e laboratórios públicos do Estado de São Paulo. O projeto de lei autoriza que, de todos os serviços prestados nos hospitais, 25% sejam destinados aos pacientes de planos de saúde, isto é, 25% a menos de serviços para os usuários da rede pública.

Durante entrevista publicada no portal da CNTSS/CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social), o promotor afirmou que esse projeto “ofende a Constituição e é um grave retrocesso no  sistema de saúde deste país”. De acordo com Arthur, essas empresas, que se  denominam “Organizações Sociais de Saúde” (OSS), “recebem o patrimônio público (os Hospitais), recebem os equipamentos (todos caríssimos) e recebem os funcionários públicos. As OSs, anote-se, não gastam um tostão para receber os Hospitais”, denunciou.

O promotor disse que haverá resistência direta à lei de Serra. “Nestes próximos dias haverá a Caravana em defesa do SUS aqui, na cidade de São Paulo, que vem ampliando essa discussão no país todo. Temos recebido apoio de várias entidades nacionais que são contra essa lei estadual. Aliás, São Paulo é o único Estado da Federação brasileira que teve a ousadia de entregar 25% das vagas dos hospitais públicos para a rede privada. Esse modelo é de São Paulo, é modelo do governo José Serra. Isso não existe em nenhum lugar do Brasil”.

E alerta que “se miseravelmente esse projeto for sancionado e virar lei é possível uma boa luta. Podemos entrar com uma representação junto ao Procurador Geral da República para que leve o tema ao Supremo Tribunal Federal, porque essa lei é inconstitucional. Agride a Constituição e a lei federal que trata do SUS. A lei federal sequer imagina que hospital público possa atender particulares. Essa é situação que pode ser questionada. Concomitantemente a isso, nós da Promotoria da Justiça dos Direitos Humanos, na Área de Saúde, temos a intenção de questionar juridicamente cada entrega de cada hospital para cada determinada OS, discutindo, inclusive, a falta de licitação”.

Os laboratórios privados também ganharam com o sistema das OSS. “Temos uma rede de laboratórios, com o nome de DASA, que tem um fundo de investimento de capital americano dentre seus proprietários. A DASA faz exames para vários hospitais públicos e o Estado paga esses exames. Nenhum fundo de investimento de capital americano investe em algo que não tenha lucro. O fundo de investimento, pela própria natureza, tem o lucro por objetivo. É fundamental que se saiba como essa empresa DASA funciona no Brasil, essa situação é no mínimo curiosa”, afirmou o promotor.

“As pessoas que trabalham com as questões de saúde pública deste país têm consciência da gravidade da situação: os promotores públicos, a CNTSS/CUT, o sindicato dos médicos, o sindicato dos psicólogos, o COREN, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Estadual de Saúde, os trabalhadores da saúde, enfim todos são contra a lei que acabou de ser aprovada”, completou.