Lei limita a dez o número de licenças de TV por empresa

Pela nova lei uma empresa não pode ter mais de dez concessões de rádio e televisão aberta, 14 menos que o limite atual. O titular de um canal de TV aberta seja dono também de uma a cabo na mesma localidade.

O capital estrangeiro poderá ter no máximo 30% das ações das empresas de comunicação. “Quando o presta-dor de serviço for uma sociedade comercial deverá ter um capital social de origem nacional, permitindo-se a participação de capital estrangeiro até um máximo de 30% do capital acionário e que outorgue direito de voto até pela mesma percentagem de 30% sempre que essa percentagem não signifique possuir direta ou indiretamente o controle da vontade societária”, determina.

Sobre os conteúdos da programação, o projeto define que “os serviços de radiodifusão sonora privados e não estatais deverão emitir um mínimo de setenta por cento (70%) de produção nacional. Mínimo de 30% da música deverá ser de origem nacional, seja de autores ou intérpretes nacionais, qualquer seja o tipo de música de que se trate”. Em relação aos serviços de televisão aberta, “deverão emitir um mínimo de sessenta por cento (60%) de produção nacional; deverão emitir um mínimo de trinta por cento (30%) de produção própria que inclua informativos locais; deverão emitir um mínimo de trinta por cento (30%) de produção local independente quando se trate de estações localizadas em cidades com mais de um milhão quinhentos mil habitantes”.

Acabando com a monopolização da transmissão dos eventos esportivos, em especial futebol, pelos canais de TV paga, o artigo 77 garante “direito ao acesso universal – através dos serviços de comunicação audiovisual – aos conteúdos informativos de interesse relevante e de acontecimentos esportivos de encontros futebolísticos ou de outro gênero ou especialidade”.

As áreas cobertas em conjunto pelas licenças detidas por um determinado concessionário não podem reunir mais de 35% da população. “A multiplicidade de concessões – em nível nacional e para todos os serviços – em nenhum ca-so poderá implicar a possibilidade de prestar serviços a mais de 35% do total nacional de habitantes ou de assinantes dos serviços referidos neste artigo”.

O artigo 67 define cota de tela ao cinema nacional. “Os concessionários de serviços de televisão aberta deverão exibir em estréia televisiva em suas respectivas áreas de cobertura, e por ano calendário, 8 filmes de longa-metragem nacionais, podendo optar por incluir na mesma quantidade até 3 telefilmes nacionais, cujos direitos de antena tivessem sido adquiridos com anterioridade à rodagem”.

Barra também a monopolização via artifício de formação de redes associadas: “a emissora aderida a uma ou mais redes não poderá cobrir com essas programações mais de 30% de suas emissões diárias nem ocupar com elas os principais horários de serviço, que serão determinados pela Autoridade de Aplicação atendendo ao caráter regional das emissoras. Deverá manter 100% dos direitos de contra-tação sobre a publicidade emitida nela. Deverá manter a emissão de um serviço de notícias local e próprio em horário central”.

O senador Manuel Baladrón, declarou: “estamos tocando em interesses poderosos que se sentiam impunes e tentavam impedir que uma nova lei regule os meios inventando que se afetaria a liberdade de expressão. Monopólio nunca garantiu liberdade de nada”.