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São Paulo quer cobrar dos Correios imposto julgado inconstitucional
A Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo está tentando cobrar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
cerca de R$ 2 bilhões pelo não recolhimento de ICMS no transporte de cargas.O
valor é o mais alto já cobrado pelo fisco paulista de um contribuinte e equivale
a dois autos de infrações mais multas e correções (17% do faturamento da ECT de
2008, R$ 11,5 bilhões).
Na nota divulgada pela assessoria de
imprensa, a ECT afirma que a cobrança é inconstitucional, já que a estatal “goza
de imunidade recíproca”, “como já se posicionou o Plenário do Supremo Tribunal
Federal” em diversas decisões. No entendimento do STF, empresas públicas
prestadoras de serviço público não pagam impostos por que se distinguem daquelas
que exercem atividade econômica. |