Relator do STF defende que monopólios de imprensa não sejam enquadrados pela lei

O ministro Carlos Ayres Britto, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que julga a Lei de Imprensa, votou na sessão de quarta-feira (1º) pela revogação total da legislação vigente. Para ele, a lei não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, porque seria incompatível com a Constituição de 1988. “Na minha opinião, ela é julgada como não recebida pela Constituição de ponta a ponta”, defendeu.

Ayres Brito já havia concedido liminar, em fevereiro do ano passado, suspendendo os artigos da Lei de Imprensa que puniam crimes contra a honra, com penas de seis meses a três anos de detenção, abrindo o caminho para que os monopólios de mídia tenham total liberdade para difamar e chantagear qualquer pessoa que contrarie seus interesses.

Na primeira análise do caso, o ministro suspendeu 20 dos 77 artigos da lei, dentre os quais aqueles que limitavam a presença do capital, a propriedade e a orientação estrangeira na imprensa, em benefício de meia dúzia de monopolistas da comunicação e de suas ligações espúrias com os monopólios externos que buscam subjugar o país aos seus interesses.

Com a suspensão desses artigos – e, agora, com o voto favorável pela procedência integral da ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa, Ayres Brito pretende assegurar impunidade a todos que se servem dos veículos de comunicação para impor à sociedade toda sorte de abusos e coação.

Com efeito, a pretexto de garantir essa suposta liberdade de informação, o relator ressaltou em seu voto que só a idéia de uma lei de imprensa “soaria aos ouvidos de todo e qualquer operador do direito como inescondível tentativa de embaraçar, restringir, dificultar, represar, inibir” a liberdade prevista na Constituição.

A argumentação de que a aplicação de regras dos Códigos Penal e Civil para julgar, quando cabíveis, os processos relacionados aos delitos cobertos pela legislação que se que extinguir, também não tem procedência. É evidente que o combate à prática dos excessos será sempre mais eficaz no âmbito de uma lei específica.
Na sessão realizada na última quarta-feira, foi proferido apenas o voto do relator. O julgamento será retomado na sessão plenária do próximo dia 15, quando os outros ministros apresentarão os seus votos.