Liminar ganha pela Apeoesp derrota “provinha” dos ACTs

A APEOESP (Sindicato dos Professores da Rede Oficial do Estado de São Paulo) conseguiu importante vitória parcial na Justiça contra a “provinha” imposta pelo governo do Estado aos professores admitidos em caráter temporário – cerca de 120 mil docentes – para que pudessem escolher aulas no início do ano letivo de 2009. Na sexta-feira, 16 de janeiro, o Desembargador Leme de Campos, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não cassou a liminar que o sindicato conquistara em ação cívil pública no dia 23 de dezembro.

Concedida pela juíza Maria Gabriela Pavlópoyulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a liminar, entre outros itens, impede que a nota obtida na provinha seja utilizada na classificação dos professores admitidos pela Lei 500/74 (os chamados ACTs, ou seja, admitidos em caráter temporário) no processo de atribuição de aulas. O Procurador Geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, representando o governo, protocolara agravo de instrumento para tentar cassar a liminar.

No texto da liminar, a juíza Maria Gabriela Sapolonzi declara que “o quadro de professores da rede pública conta com profissionais antigos, especializados nas suas disciplinas. (...) Esta avaliação repentina veio desprestigiar a especialização dos professores mais antigos da rede pública de ensino. Afeta o interesse jurídico de milhares de professores. Constitui um divisor de águas para a renovação deste quadro docente”.

Ao instituir a prova classificatória de ACTs, o governo do Estado afrontou o princípio da legalidade, uma vez que alterou, por meio de uma simples Resolução, os critérios para o processo de atribuição de aulas. E esses critérios, se mantidos, afetarão a segurança jurídica de milhares de professores já contratados pela Lei 500/74. A APEOESP defende a realização de concursos públicos para a efetivação de todos os professores.