Repasse do imposto sindical às centrais tem julgamento suspenso

 O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4067), ajuizada pelo Dem no Supremo Tribunal Federal para impedir que as centrais recebam o repasse de 10% do imposto sindical e integrem órgãos tripartites ou outro tipo de representação, foi interrompido na quarta-feira (24) após um pedido de vistas do ministro Eros Grau.

O resultado da votação estava três votos pró-Dem (ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski) e dois votos favoráveis aos trabalhadores (ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia).

Aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara Federal no início do ano passado, a Lei 11.648  reconheceu formalmente as centrais como representação legítima dos trabalhadores, e por lei têm entre suas atribuições “participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores”.

“O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia Geral da União (AGU) pugnam pela improcedência da ADI”, afirmou o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, lembrando que as centrais existem desde 1983, quando o Brasil ainda estava sob regime ditatorial.

O advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Eymard Loguercio, observou que embora a Constituição recomende um sistema confederativo, não excluiu as centrais, que figuram em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e integram órgãos importantes de deliberação de interesse dos trabalhadores, como o Conselho do FGTS.

Na avaliação da CUT, a Constituição de 1988 não excluiu entidades representativas mais amplas dos trabalhadores. A lei de legalização das centrais, aprovada pelo Congresso, supriu essa omissão ao regulamentar os artigos 589 e 593 da CLT, destinando às centrais metade da parcela de 20% da contribuição sindical antes destinada ao governo. A parcela do Ministério, observou, é destinada pelo Orçamento Geral da União ao Ministério do Trabalho, para ele aplicar em ações relacionadas a emprego e salário, não a uma determinada categoria.

O representante da central explicou ainda que a destinação dos 10% da contribuição sindical às centrais somente atinge aquelas categorias a elas filiadas. Além disso, acrescentou, as centrais não existiriam se não existissem sindicatos, federações e confederações, que a elas se filiam.