|
Empresários paulistas entram com ações contra arrocho fiscal de Serra
Empresários paulistas entraram na Justiça contra
a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) que vigora desde o início de junho no Estado de São Paulo. A
medida prevê o pagamento antecipado do imposto que passou a ser recolhido no
início da cadeia de comercialização. A indústria antecipa à Fazenda, o
recolhimento do imposto que seria feito pelos comerciantes.
O imposto é calculado em cima de uma base presumida de preço final e não do
preço real do produto. Se no final da cadeia o produto estiver abaixo da
média, o recolhimento será maior.
Segundo a advogada da Federação do Comércio do
Estado de São Paulo (Fecomercio), Sarina Sasaki Manata, em muitos casos os
valores projetados pelo fisco são incompatíveis com a realidade e, muitas
vezes, o valor projetado representa o dobro do praticado.
Os empresários também questionam na Justiça a
lei editada pelo governo Serra em dezembro do ano passado que derrubou a
restituição do imposto pago a mais.
Segundo Vanessa Rahal Canado, coordenadora do núcleo de estudos fiscais da
Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), “a Procuradoria Geral do
Estado entrou com recurso para impedir a devolução”. |