Gilmar Mendes suspende lei que proibe cobrança de assinatura básica em SP

   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu a lei paulista que proibia a cobrança de assinatura básica mensal de telefonia fixa. A decisão foi tomada pelo ministro na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4369, ajuizada no STF pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). A divulgação ocorreu na sexta-feira (15).

   A lei aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro vetava a cobrança de assinatura mensal pelo serviço de telefonia fixa, que custa hoje cerca de R$ 40, admitindo somente a tarifação pelos serviços efetivamente prestados pelas operadoras. A punição a eventuais infrações correspondia a até dez vezes o valor indevidamente cobrado pelo consumidor.

   Assim que a Lei Estadual nº 13.854 de 7/12/2009 foi aprovada, a Abrafix recorreu da decisão alegando que a legislação que trata das telecomunicações no Brasil permite a taxa e que o assunto não deve ser tratado em âmbito estadual, mas sim federal. A liminar que suspende os efeitos da lei paulista será julgada pelo plenário do STF.

   Para o deputado estadual Jorge Caruso (PMDB-SP), autor do projeto, o texto aprovado pelos parlamentares paulistas está dentro da legalidade e defende o interesse publico. “Não há espaço para essa cobrança, que é indevida, pois os usuários já pagam pela instalação das linhas e por outras despesas necessárias ao funcionamento efetivo do seu telefone residencial ou comercial. Paga-se, ademais, pelas ligações realizadas e recebidas a cobrar, bem como por todo e qualquer serviço extraordinário que se requeira, com raríssimas exceções”, destaca o texto do projeto.

  “O código de defesa do consumidor é claro, se não existe lei específica sobre a previsão da assinatura básica de telefone, os estados tem a permissão para legislar”, afirmou.

IDEC

   “A assinatura é um valor que os consumidores pagam consumindo ou não o serviço. Essa prática é abusiva, segundo explicita o Código de Defesa do Consumidor”, afirma documento do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em apoio ao fim da taxa.

   Para a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste, “a expansão de redes de telefonia era o principal argumento utilizado para justificar uma assinatura tão cara. Como, desde 2006, as operadoras não estão investindo na construção dessa infra-estrutura, a PROTESTE não vê razão para os elevados valores existirem, pois não há o que financiar”.

  De acordo com a Pro Teste, a assinatura básica representa atualmente uma receita mensal de aproximadamente R$ 2 bilhões para as concessionárias de telefonia fixa e a “Anatel deve assumir o papel de regulador isento e equitativo, para o justo equilíbrio sustentável do Serviço Universal de telefonia Fixa, que todos pagaram durante a última década”.