Empresas deverão passar às entidades nomes de contribuintes 

Por determinação governamental, as empresas estão obrigadas a remeter às entidades sindicais a relação nominal dos trabalhadores que pagam a contribuição sindical profissional. A decisão do Ministério do Trabalho e Emprego foi publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de dezembro passado e responde à reivindicação de sindicatos que vinham tendo a sua sustentação financeira comprometida pela conduta ilegal de alguns empresários.

A partir de agora, os empregadores deverão encaminhar às entidades sindicais uma listagem contendo, além do nome completo do trabalhador, o número de inscrição no Programa de Integração Social - PIS, função exercida, a remuneração recebida no mês do desconto e o valor recolhido. O prazo é de quinze dias depois de efetuado o recolhimento da cobrança.

Uma das muitas conquistas da Era Vargas, a contribuição sindical equivale a um dia de trabalho, sendo recolhida anual e compulsoriamente no mês de março. Prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela deve ser distribuída às confederações (5%), às federações (15%), aos sindicatos (60%), às centrais sindicais (10%) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (10%, destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador).