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Paulo Duque propõe fim da exigência de fiador para inquilinos residenciais
O senador Paulo Duque (PMDB-RJ) apresentou projeto de lei para acabar com a
exigência de fiador em contratos de aluguel residencial. A proposta modifica a
Lei de Inquilinato (Lei 8.245 de 1991) e mantém a fiança somente nos casos de
locação comercial ou bancária.
“Exceto nas raras hipóteses de fiança comercial ou bancária, em que há um ônus
considerável para o locatário, trata-se de contrato que tem por natureza a
gratuidade, de maneira que, inexistindo vantagem alguma para o fiador na
prestação da fiança – muito pelo contrário, somente riscos”, justifica o
senador.
Paulo Duque sustenta que “é comum que o locatário se veja na penosa e
constrangedora situação de não ter com quem contar para obter a exigida fiança,
criando-se, assim, incontáveis embaraços para quem, não podendo adquirir um
imóvel próprio, se utiliza da locação residencial para realizar o direito de
moradia”. Por isso, diz, “acreditamos que a fiança, nos contratos de locação
residencial, deve deixar de existir”.
A proposta de número 199/07, está na Comissão do Meio Ambiente e Defesa do
Consumidor (CMA). Se aprovada na CMA, a proposta seguirá para as Comissões de
Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). |