Justiça do Trabalho proíbe terceirização da Saúde no Maranhão e exige concurso público 

O juiz do Trabalho, Carlos Gustavo Brito Castro, da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, proibiu a terceirização da Saúde no Estado do Maranhão. Com a decisão, fica proibido nomear, manter, admitir e contratar servidores públicos que não sejam concursados. A decisão judicial foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (21), e determina a extinção de todos os contratos de trabalho da área da saúde celebrados após 5 de outubro de 1988.

Conforme o juiz, os autos do processo comprovam a privatização do sistema de saúde pública e a insistente terceirização. “Este é um serviço essencial do Estado previsto na Constituição Federal”, lembrou o juiz, condenando a terceirização, com a precarização das relações de trabalho, que passou a ser feita por organizações sociais (OSCIP’s) nos hospitais públicos e demais unidades de saúde.

Segundo Carlos Gustavo, ao prejudicar a administração hospitalar a terceirização constitui-se em grave problema de ordem trabalhista e previdenciário, já que a responsabilidade recairá, no futuro, no empregador principal. Além disso, destacou, os custos com a terceirização prejudicam os cofres públicos, uma vez que são infinitamente superiores aos que seriam praticados caso o serviço fosse prestado diretamente pela Administração Pública.