ANP apenas coonesta o que Chevron-Texaco já tinha feito

Até a múlti não se conteve e comemorou dizendo que “esta suspensão não terá impacto em nossa produção no Campo Frade e outras operações”

A decisão da Agência Nacional do Petróleo (ANP) sobre a Chevron, tomada na quarta-feira, é puro, simples e mero faz-de-conta - e nada mais do que um faz-de-conta.

Ao contrário do que divulgaram alguns jornais, não é verdade que a ANP tenha suspenso as atividades da Chevron no país. Basta ler a nota à imprensa, emitida pela agência. A única atividade suspensa é aquela que a Chevron já suspendeu, porque não tem como realizá-la no momento atual: a perfuração, seja dos poços que vinha perfurando – e estão sendo selados -, seja de novos poços.

Quanto ao que realmente interessa agora à Chevron, isto é, manter seus crescentes lucros com a extração e exportação de petróleo do Campo de Frade (até julho, a Chevron exportou US$ 802 milhões), a multinacional está inteiramente livre e à solta para continuar fazendo o que sempre fez. Foi, portanto, uma decisão para preservar os lucros da Chevron – e às custas do nosso petróleo – no momento em que a Polícia Federal (PF) quer indiciá-la para bani-la do Brasil por cinco anos.

A multinacional, aliás, ficou tão satisfeita com a decisão da ANP que, algumas horas depois, saiu comemorando que “esta suspensão não terá impacto em nossa produção no Campo Frade ou em outras operações neste campo” (cf. comunicado da Chevron, 23/11/2011).

Realmente, em que a decisão da ANP prejudica (pois supõe-se que seja uma punição) a Chevron? Em nada. Pelo contrário, essa decisão é uma proteção às suas atividades, ou seja, aos seus ganhos. Quanto ao futuro, a própria ANP esclarece que sua decisão é “até que sejam identificadas as causas e os responsáveis [??] pelo vazamento e restabelecidas as condições de segurança na área”.

Se a decisão da ANP valesse alguma coisa, a Chevron gastaria menos dinheiro com perfuração. Portanto, até aumentaria seus lucros com a extração e exportação de petróleo do Campo de Frade. Mas, com isso, não é necessário a ANP se preocupar. A Chevron não tem como continuar a perfurar agora na Bacia de Campos, não somente pelo desastre, mas por sua consequência: os acionistas não iriam gostar que as ações caíssem mais ainda, devido a outro desastre – e antes de se livrar do anterior.

Até entendemos que pessoas bem intencionadas, diante da inação anterior da ANP – ou de sua ação a favor da Chevron – tenham saudado a decisão, tomada após a presidente Dilma chamar seus diretores ao Planalto e a PF iniciar uma devassa na caixa de Pandora do campo de Frade.

Porém, isso apenas demonstra o caráter ilusionista da decisão – basta ver que a mídia, inteiramente pró-multinacional, também saiu saudando a decisão. Para ela, ou seja, para a Chevron, não poderia ser melhor nas circunstâncias atuais: a companhia continua extraindo petróleo e lucrando, enquanto, temporariamente, é proibida de fazer o que não ia mesmo fazer - e nem podia fazer.

Sintomaticamente, a nota da ANP é eivada de vocábulos grandiloquentes e altissonantes. Por exemplo: “essa deliberação suspende toda atividade de perfuração da Chevron do Brasil Ltda. no território nacional” (só há um lugar do “território nacional” onde a Chevron opera e perfura: o campo de Frade); “a ANP rejeitou, na mesma decisão, pedido da concessionária para perfurar novo poço no Campo de Frade com o objetivo de atingir o pré-sal” (com a bacia sedimentar, muito menos profunda que o pré-sal, vazando petróleo, parece até que a ANP podia aprovar esse pedido); “a decisão se baseou nas análises e observações técnicas da Agência, que evidenciam negligência” (devem ter sido necessárias muitas análises e observações técnicas para, após 16 dias do vazamento, chegar à conclusão que todos já haviam chegado); “além de falta de maior atenção [da Chevron] às melhores práticas da indústria” (não brinca...).

A ANP poderia, perfeitamente, tomar outra decisão. A Lei nº 9.478/97 dá-lhe poderes não somente para aplicar penalidades, mas para estabelecer, também, quais são as penalidades. Aliás, a Portaria nº 234, da própria ANP, estabelece, em seu artigo 2º, que as penalidades são:

“a) advertência; b) multas; c) suspensão temporária, parcial ou total, do exercício das atividades; d) suspensão temporária do direito de participar de futuras licitações; e) interdição; f) apreensão; e g) rescisão do contrato de concessão” (cf. DOU, 13/08/2003).

As penalidades para o caso da empresa “deixar de atender às normas de segurança operacional estabelecidas para as atividades relacionadas com a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural”, são duas: “multa” e “interdição e apreensão de bens” (cf. art. 5º, inciso XVII e art. 9º).

A penalidade para “ocasionar risco à integridade de equipamentos e instalações, risco de danos ao meio ambiente ou à saúde humana” é a “suspensão temporária, parcial ou total, do exercício das atividades” (art. 7º da Portaria nº 234 da ANP, grifo nosso).

Nenhuma dessas penalidades exclui outra (ou outras).

É verdade que a atual gestão da ANP inaugurou uma novidade: apesar da lei estabelecer que a fiscalização é função da ANP, é o concessionário (isto é, a Chevron) que tem de, supostamente, comprovar que está seguindo, genericamente, e apenas genericamente, os regulamentos. Vamos transcrever a fundamentação da ANP, para que o leitor veja as maravilhas criativas de que é capaz o capachismo às multinacionais, quando bem incentivado:

“Essa é uma abordagem moderna e um avanço em relação ao regime exclusivamente prescritivo. O detalhamento dos procedimentos de instalação e operação em plataformas tende a limitar o desenvolvimento tecnológico de um setor em constante evolução” (cf. site da ANP, “A fiscalização da segurança operacional nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural”, grifo nosso).

Entretanto, apesar desse vai-da-valsa instituído pela ANP para as multinacionais, a agência tem plena liberdade para estabelecer punições, assim como incluí-las como cláusulas nos contratos de concessão – e as penalidades referidas acima estão em pleno vigor.

Um princípio geral do Direito contratual reza que “a força de cumprimento de um contrato reside nas penalidades que se prevejam em caso de seu descumprimento”. Talvez esse princípio seja mais antigo que o Direito Romano, pela simples razão de que é óbvio

Mas, na ANP, o Direito Romano ou ainda é uma novidade ou é considerado uma velharia, porque o óbvio não pode ser assim tão óbvio quando se trata de multinacionais. Se for um monopólio de trajetória bandidesca, como a Chevron, então nem se fala.

Resta saber: por quê?

Por princípio? Por ideologia? Por idealismo?

Leitores, isso é um caso para a Polícia Federal.

CARLOS LOPES

 


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