‘Brasil tem o dever de conceder refúgio aos haitianos’, afirma MP

O Ministério Público aponta que o instituto do refúgio não está isolado no Direito Internacional e deve ser compreendido como instrumento de garantia do exercício pleno dos direitos humanos

O Ministério Público Federal (MPF) no Acre entrou, na última quinta-feira (26), com uma ação civil pública contra a União, pedindo que a Justiça Federal determine o reconhecimento da condição jurídica de refugiados e “garanta os direitos humanos dos haitianos que vêm ao Brasil em busca de trabalho e condições dignas de sobrevivência”, após o terremoto que devastou o Haiti em janeiro de 2010.

No último dia 18, cerca de 100 haitianos foram encurralados sobre a ponte que liga o município brasileiro de Assis Brasil, no Acre, à cidade peruana de Iñapari, por agentes da Polícia Federal. Outros 600 haitianos – homens, mulheres e crianças - permaneciam em Brasiléia, também no Acre, sem nenhuma assistência, muitos passando fome. Mais 70 haitianos, nesta última cidade, foram detidos por entrar no Brasil.

A decisão do governo brasileiro, no dia 12, através do Conselho Nacional de Imigração – e após reunião dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Relações Exteriores, Antonio Patriota, com a presidente Dilma - limitou a entrada de haitianos, concedendo, no máximo, 1.200 vistos por ano (isto é, 100 por mês) para cidadãos dessa nacionalidade trabalharem no Brasil.

“O Brasil vem atentando duplamente contra os direitos humanos dessas pessoas”, diz a ação, assinada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, “ao deixar de prestar-lhes assistência humanitária devida e ao dificultar o ingresso em território brasileiro”. O MPF requere que o governo cesse “todo e qualquer impedimento injustificado” para o ingresso dos imigrantes haitianos.

Realmente, em um país que nunca impediu alemães, italianos, portugueses, japoneses, coreanos, chineses ou búlgaros – como o pai da presidente Dilma - de entrarem para trabalhar aqui, por que somente os haitianos estão sofrendo essa limitação? Certamente, não será porque eles são negros – essa, aliás, considerando a população brasileira, seria mais um motivo para aceitá-los. Ou será?

Até em relação a nacionalidades onde houve quem pregasse alguma limitação – por exemplo, os japoneses, sobre os quais, no passado, alguns propalaram a infeliz teoria racista de que eles acabariam por ser um “quisto” no Brasil – isso jamais se efetivou: de 1920 a 2000, imigraram 911.743 japoneses para o nosso país (cf. IBGE, Censo Demográfico 1920-2000).

Mais ainda em um momento onde, segundo o ministro da Fazenda, estamos precisando de mão de obra, a discriminação aos haitianos se parece com uma macaqueação burra do que fazem os norte-americanos – é verdade que, no caso destes, apenas para ter a mão de obra barata dos imigrantes “ilegais”.

Particularmente o Ministério das Relações Exteriores, tão preocupado com supostos direitos humanos na Síria, no Irã ou na Líbia - embora bem menos quando há violações criminosas desses direitos, como após a derrubada pela OTAN do governo legal líbio - não deveria dar essa demonstração de leviandade (para dizer o mínimo) quando os direitos humanos são dos haitianos.

Caso contrário, alguém poderia pensar que o ministro Patriota acha que são os EUA que devem determinar quem respeita e quem não respeita os direitos humanos – logo os EUA, que discriminam Deus e o mundo, a começar pelos mexicanos que tentam entrar na Califórnia ou no Novo México (e, talvez pior, quando eles conseguem entrar), e cujo racismo permanece, apesar de tudo, uma chaga exposta ao repúdio dos demais países.

Nos últimos meses, cresceu o número de haitianos que tentam entrar no Brasil para fugir da miséria e do caos em sua terra natal, arrasada pelo terremoto que deixou mais de 200 mil mortos. No entanto, o governo limitou em 100 o número de vistos concedidos por mês a cidadãos do Haiti, e, ainda, a resolução do Conselho Nacional de Imigração determinou a deportação dos que entrarem sem visto – outra imitação dos maus hábitos norte-americanos que nunca foi praxe no Brasil, e, para ser exato, em nenhum país civilizado.

O coordenador geral de imigração do Ministério do Trabalho e presidente do CNIg, Paulo Sérgio de Almeida, alegou que “os haitianos não se encaixavam na legislação brasileira porque não eram refugiados”.

Não é verdade – e a prova maior é que o Brasil nunca se opôs (pelo contrário, sempre apoiou) a ação do Alto Comissariado da ONU para os Refugiados (ACNUR) na proteção às vítimas de catástrofes que se refugiam em outros países.

Por isso, o MPF argumenta na ação que o instituto do refúgio não está isolado no Direito Internacional e deve ser compreendido como instrumento de garantia do exercício pleno dos direitos humanos. Segundo o procurador, o direito de refúgio não pode ficar estaticamente ligado ao fundamento da perseguição política, mas, tal como os direitos humanos, deve ser dinamicamente entendido.

Anselmo Henrique Cordeiro Lopes ressaltou que a legislação brasileira se atualizou e ampliou a possibilidade de concessão de refúgio ao incluir na Lei 9.474/97 (que define a implementação do Estatuto dos Refugiados) a condição de refugiado a todo aquele que “devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país”.

O procurador cita casos de tragédias ambientais ou naturais, principalmente se tais eventos são potencializados pelo caos social e político na região, como é o caso específico do Haiti. Ou, como explicita o Alto Comissariado da ONU para os Refugiados (ACNUR), ao considerar refugiados aqueles que são vítimas “quando catástrofes naturais acontecem, casas são destruídas, deslocando comunidades inteiras”.

A procuradoria argumenta que a falta de reconhecimento da condição de refugiados aos haitianos implica na “violação de seus direitos e os colocará em situação de vulnerabilidade ainda maior, expondo-os a crimes típicos de exploração humana, como prostituição e trabalho escravo”. O MPF também reforça o pedido de garantia de assistência humanitária básica aos haitianos que já se encontram no Brasil.

Segundo o Ministério da Justiça, dos quatro mil haitianos que entraram no país desde o terremoto, 1.600 conseguiram visto de “residência humanitária”. Cerca de 2.400 ainda estão sendo analisados. Porém, após a decisão de restringir a entrada, a Polícia Federal intensificou a fiscalização nas fronteiras, interceptando a entrada dos haitianos.

Para os que estão no Brasil, enfrentando enormes dificuldades, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome decidiu repassar a irrisória soma de R$ 900 mil para programas de assistência – isto é, o suficiente apenas para 2.600 cestas básicas. Os recursos serão destinados aos estados do Acre e Amazonas, com base no número de haitianos que cada um recebeu. O Amazonas, com 4,6 mil imigrantes, vai receber R$ 540 mil. O Acre, com registro de 1,4 mil, ficará com R$ 360 mil.


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