Emenda que institui monopólio dos grandes partidos começa a ser apreciada pelos senadores

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede as coligações nas eleições proporcionais pode ser votada no plenário do Senado, dia 21 de março, em sessão exclusiva para tratar de matérias da reforma política. O prazo para discussão da matéria, que proíbe coligações partidárias nas eleições para vereadores, deputados estaduais e deputados federais, começou a correr nesta terça-feira (13).

A aprovação da emenda, de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), poderá decretar o fim dos pequenos e médios partidos, ao contrário do que dizem os partidários do texto, alegando que a proposta fortalece as legendas e a representação parlamentar. A permissão de coligações somente nas eleições majoritárias (prefeito, governador e presidente) também pode abrir espaço para transações nada recomendáveis.

Segundo estudo do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), divulgado em julho do ano passado, o fim das coligações não prejudicaria apenas os partidos pequenos, mas também os médios, como PTB, PDT e PSB. “A principal constatação”, diz o estudo, “é que os únicos beneficiários nos cenários de fim das coligações e adoção do “Distritão” seriam os três grandes partidos, com bancada superior a 50 deputados: PT, PMDB e PSDB”.

“O fim das coligações só fortalece os grandes partidos. Os pequenos saem prejudicados”, dispara o deputado André Moura (PSC-SE). Segundo o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que apresentou voto em separado pela rejeição da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), proibir as coligações é restringir o direito de livre associação, garantido pela Constituição aos partidos políticos, configurando um golpe no sistema eleitoral do país.

“Trata-se de um golpe antidemocrático que pode afetar a representação de correntes políticas minoritárias por circunstâncias diversas, como quociente eleitoral elevado, monopólio do tempo de rádio e TV pelos grandes partidos, assim como a mobilização por estes das maiores cotas dos recursos financeiros”, afirmou Arruda, na fundamentação do voto em separado.

De acordo com o senador, não só os partidos pequenos, mas também os médios e até mesmo alguns dos grandes teriam dificuldades para atingir o quociente eleitoral em muitos estados. Ele argumentou que em dez das 27 unidades federativas, esse percentual nas eleições para a Câmara dos Deputados chega a 12,5% dos votos válidos; em outras nove, fica entre 5,5% e 11%.

Levando em consideração os votos obtidos nas últimas eleições, Inácio Arruda argumentou em seu parecer que, sem coligação nas eleições proporcionais, no estado de Roraima, apenas um partido teria atingido o quociente eleitoral no último pleito. Em mais seis estados e no Distrito Federal, somente dois partidos.A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (7), a inclusão de uma emenda no projeto que trata da fidelidade partidária, que define a criação de novo partido como justa causa para desfiliação.

O projeto introduz uma regra na Lei dos Partidos Políticos, determinando que desfiliação da legenda, sem justa causa, deve ser punida com a perda do mandato.
 


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