Ministro do STJ rejeita ação de improbidade contra 15 pessoas citadas na farsa do “mensalão”

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que rejeitou a ação de improbidade administrativa contra 15 pessoas citadas nos processos relativos à farsa do “mensalão”. Entre elas, José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino, Sílvio Pereira e Anderson Adauto Pereira.

Para o magistrado, o MPF estava tentando pulverizar ações de improbidade idênticas, “não devendo uma pessoa responder pela mesma conduta em cinco processos distintos”. No caso de José Dirceu e Anderson Adauto, a ação foi recusada por atipicidade das condutas atribuídas a eles.

O TRF1 rejeitou a apelação do MPF contra a decisão de primeiro grau por razões processuais, pois foi apresentado o recurso errado. O acórdão destaca que, de acordo com a jurisprudência, o recurso cabível contra decisão que extingue o processo, sem exame de mérito, com relação apenas a alguns acusados é o agravo de instrumento. O ministro Humberto Martins ratificou o entendimento.

Ele afirmou que o caso trata de decisão recorrível por meio de agravo, “caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação”.

 


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