‘Julgamento da AP 470 deve ser anulado’, afirma encontro em SP

Tivemos uma série de direitos constitucionais que foram vulnerados, apontou jurista Serrano

Na última segunda-feira (17) ocorreu o encontro “O Brasil em debate: O estado democrático de direito, a mídia e o judiciário. Em pauta a ação penal 470”, que apontou as irregularidades do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O encontro foi organizado pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, pelo jornal Brasil de Fato, Revista Fórum, Rede Brasil Atual, Carta Maior e Altercom.

Os jornalistas Raimundo Pereira (Revista Retratos do Brasil), Paulo Moreira Leite (Revista Época), os professores e doutores em Direito Cláudio José Langroiva Pereira e Pedro Estevam Serrano (PUC-SP) e o ator Zé de Abreu compuseram a mesa do encontro, que foi mediado pelo jornalista Fernando Morais.

O jornalista Raimundo Pereira afirmou que os supostos indícios que deram origem ao processo, a relação do Banco do Brasil e o suposto desvio chamado de “mensalão” não passam de armações fraudulentas. “O que é central na historia é o desvio de 74 milhões do Banco do Brasil. Esse dinheiro é o dinheiro que faz com que os empréstimos não existam. Aquilo que foi confessado por Delúbio, Valério, e todos os que receberam dinheiro do caixa dois é fraudulento, não existiu”, concluiu o jornalista, que realizou uma ampla investigação sobre o tema.

“Esse desvio foi analisado em três grandes auditorias. Uma delas enorme realizada durante quatro meses por 20 auditores do BB que esta toda nos autos da Ação Penal 470 e não diz em nenhum momento que houve os desvios. Em nenhum lugar ela diz que há indícios de que as ações podem não ser feitas”, ressalta Pereira.

Segundo Raimundo “o documento da Visanet que é a empresa que distribuía esses recursos para os bancos fazerem promoções dos cartões de bandeira Visa” não foi suficiente para o STF, porém, para o imposto de renda todos esses serviços pedidos pela DNA [agência de publicidade] comandados pelos BB foram realizados”, “mas não bastava a Visanet dizer isso, mas existe um serviço de propaganda que documenta as propagandas feitas e que é vendido para as agências de publicidade saberem o que as outras estão fazendo”, disse.

“Na edição de janeiro colocamos o endereço pro pessoal do STF ir lá ver se os serviços foram feitos ou não porque eles são amplamente conhecidos do povo brasileiro. Quem não sabe que o BB tem um clube ouro, que distribui 50 automóveis no ano, que distribui 400 viagens pra Costa do Sauipe? Quem ganhou os carros, as viagens existem. Quem não sabe que o Guga foi patrocinado pela Ouro Card? Eles carregam em todos os seus uniformes o Ouro Card pra fazer propaganda. quem não sabe que o Brasil fez a maior exposição de arte africana patrocinada pelo fundo extensivo Visanet?”, indagou.

“Como é que pode condenar uma pessoa por um crime se não existe um crime. É essa a questão central do “mensalão”, é isso que nós temos que demonstrar e conseguir a despeito da fragilidade dos meios de comunicação da imprensa popular, fazer que ela aproveite esse momento para crescer e a gente mobilizar o povo e mostrar a importância de fazer isso", disse. “Esse julgamento tem que ser anulado”, enfatizou Raimundo.

O jurista Claudio Langroiva Pereira, professor doutor da PUC-SP apontou outra irregularidade do processo. Ele explicou que no Direito Criminal “quem acusa tem que provar suas acusações, não é quem se defende, não é quem é inocente”.

Quando a acusação da Ação Penal 470 falou, “ela já disse e trouxe suas provas e se elas são suficientes ou não, não faz diferença. Quem tem que mostrar que elas não são suficientes é a defesa. Essa é uma presunção de culpa e não de inocência”, ressaltou Claudio.

Segundo o jurista, “começou um discurso no sentido de dizer ‘cabe à defesa provar que essas acusações não são verdadeiras, não cabe à acusação provar que essas acusações são verdadeiras’, mas isso não é natural¿ não, não é natural no direito criminal isso não existe. No direito criminal a defesa se defende, ela não prova que a acusação não esta dizendo a verdade. A acusação que tem que provar que é verdade”, ressaltou Claudio Langroiva.

“Tem pessoas que passaram por inúmeros testemunhos dizendo da ausência de qualquer ligação com os fatos criminosos ali alegados e nenhuma testemunha dizendo ao contrário. A única pessoa que dizia era uma pessoa viciada no julgamento que também estava sendo julgada [Marcos Valério] então não servia como testemunha, ela era parcial ela era interessada no caso. e ainda assim estão saindo condenados”, frisou o professor Claudio.

O professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano falou sobre a decisão do ministro Celso Mello pela cassação dos mandatos dos réus e relembrou que “o ministro não está obrigado no Brasil a seguir o que ele sempre julgou, a jurisprudência não é vinculativa no Brasil, mas também não pode ser festa da cocada. Não dá pro sujeito ter decidido há um ano atrás que o Congresso que tem que decidir se cabe cassar mandato de deputado e hoje, de repente, com a mesma constituição, um ano depois e muda o ponto de vista dele.

“O direito a coerência que os réus tem não foram obedecidos. Em suma nós tivemos uma série de direitos constitucionais que foram vulnerados”, afirmou.

“A Constituição como valor foi desrespeitada e isso é muito grave e tudo isso com apoio massivo da mídia”, ressaltou.

O jornalista Paulo Moreira Leite, enfatizou que o ministro “Celso Mello passa uma borracha no passado dele numa boa”, e diz de forma irônica que “ele votou lá atrás numa questão secundária, sem muita importância, ai esqueceu”. E afirma na sequência “mas é um voto que quando você lê era um voto estruturado, um voto que dizia a diferença entre a Constituição de 1988 e a Carta da Ditadura. Na Carta da Ditadura quem cassava era o presidente na Constituição de 1988 quem cassa e só quem cassa é o Congresso, a Câmara ou o Senado”, disse.


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